·         Lei nº 14.314, de 24.3.2022  – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

·         Decreto nº 11.007, de 24.3.2022 – Altera a denominação da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira para 18ª Brigada de Infantaria de Pantanal.

·         Decreto nº 11.006, de 24.3.2022 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.

·         RESOLUÇÃO CGSIM/ME Nº 67, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Sistemas no âmbito do CGSIM.

·         RESOLUÇÃO CGSIM/ME Nº 68, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – Altera as Resoluções CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019; e nº 55, de 23 de março de 2020.

·         CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

·         CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.