BBC Informa 48/2022

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Not�cias STJ decide que cr�ditos do Reintegra integram a base IRPJ/CSLL antes de 2014
	Pelo Reintegra, exportadoras t�m cr�dito tribut�rio de 0,1% a 3% sobre receita com venda de bens ao exterior

Not�cias Pacheco sugere que reforma tribut�ria ser� votada s� em abril
	Presidente do Senado diz que seria melhor analisar a Proposta durante o esfor�o concentrado que vai de 4 a 8 de abril.

Not�cias Receita Federal abriu ontem, 24 de mar�o, consulta ao lote residual de restitui��o do IRPF
	Consulta ao Lote de Restitui��o

Not�cias Estados definem que al�quota fixa de ICMS por litro de diesel ser� de R$ 1,0060
	Estados calculam que as receitas estaduais ser�o reduzidas em R$ 1,15 bilh�o a cada m�s com a mudan�a na cobran�a do ICMS

Not�cias Congresso recomp�e programa para setor de eventos, incluindo al�quota zero para quatro tributos federais
	Para ele, as a��es podem impulsionar a retomada do crescimento e oferecer um al�vio financeiro para esses segmentos da popula��o.

Not�cias Reforma tribut�ria: falta vontade pol�tica ao governo para colocar o dedo na ferida
	Para o presidente da Frente Parlamentar de Com�rcio, Servi�os e Empreendedorismo, deputado Efraim Filho, a PEC 110 pode passar no Senado, mas ter� dificuldades na C�mara.

Not�cias STF: 5 a 1 a favor do desempate pr�-contribuinte no Carf; julgamento foi interrompido
	Tend�ncia � de vit�ria dos contribuintes. Alguns ministros j� se posicionaram, mesmo sem votar formalmente

Not�cias STJ afasta prescri��o intercorrente em caso que ficou parado nove anos
	Prescri��o intercorrente ocorre quando, ap�s cita��o, execu��o fiscal fica paralisada por 5 anos por in�rcia exclusiva do exequente

Not�cias Abertura de inqu�rito ap�s representa��o fiscal n�o � autom�tica, dizem advogados
	TRF-2 deixou claro que crime fiscal s� se caracteriza em caso de m�-f� do contribuinte

Not�cias Discuss�o sobre cobran�a de IPI de bacalhau importado � infraconstitucional
	Discuss�o sobre IPI de bacalhau importado � infraconstitucional, diz STF

Not�cias ICMS/ES- Pessoas com S�ndrome de Down passam a ter isen��o de ICMS para aquisi��o de ve�culo novo
	Em meio � semana do Dia Internacional da S�ndrome de Down, lembrado nessa segunda-feira (21), o Esp�rito Santo d� um passo importante para o acesso aos direitos das pessoas com a s�ndrome.

Not�cias ICMS/RS - Opera��o Affettare busca recuperar R$ 10 milh�es em ICMS devido no setor cal�adista
	A��o ostensiva da Receita Estadual apura ind�cios de fatiamento do faturamento e fracionamento de empresas para enquadramento irregular no Simples Nacional

Not�cias ICMS/SP - Governo de SP concede desconto e mudan�a no ICMS n�o altera pre�o dos combust�veis
	Os secret�rios de Fazenda dos estados e do Distrito Federal chegaram a um entendimento sobre a cobran�a do ICMS sobre combust�veis. Foi definido um valor fixo de R＄ 1,006 por litro de diesel S-10.

Not�cias ICMS/SP - Empresas de S�o Paulo perdem disputa sobre cobran�a de ICMS
	Tribunal de Impostos e Taxas mant�m autua��es relativas a compras na Zona Franca

Not�cias ICMS/GO - Estados definem cria��o de al�quota �nica para o diesel
	Em Goi�s, a al�quota ser� R$ 0,19 menor por litro do diesel S10 em compara��o ao pre�o praticado nos demais Estados devido � decis�o do Governo de equalizar a carga tribut�ria para evitar aumento ao consumidor.

Not�cias ICMS/MT - Governo implementa pagamentos de tributos e taxas por PIX em Mato Grosso
	Tanto o cidad�o quanto as empresas poder�o quitar seus d�bitos, inclusive aqueles inscritos em D�vida Ativa

Not�cias ICMS/ES - Microempreendedor Individual (MEI) poder� ter Inscri��o Estadual
	A altera��o na Legisla��o est� detalhada no decreto n� 5.108-R, publicado na �ltima ter�a-feira (22), no Di�rio Oficial do Estado

Not�cias ICMS/GO - Mais de 42 mil d�bitos parcelados de ICMS, IPVA e ITCD vencem nesta sexta
	"Por�m, quando a referida lei for extinta, esses d�bitos negociados e em atrasos, consecutivos ou n�o, ser�o cancelados automaticamente�, ressalta M�rio Bacellar, superintendente de Recupera��o de Cr�dito.

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