BBC Informa 46/2022

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Not�cias Suspens�o a aumento progressivo no ISS em S�o Paulo � mantida por desembargador
	Decis�o manteve afastamento de tabela progressiva que afeta profissionais como advogados, m�dicos, dentistas e contadores

Not�cias Estados congelam ICMS da gasolina por mais 3 meses; diesel ter� al�quota �nica
	A avalia��o � que a regra de transi��o provocaria um rombo maior nos caixas estaduais

Not�cias O que est� em disputa no julgamento do STF sobre o voto de qualidade no Carf
	Instrumento deixou de existir em 2020 e desempates s�o favor�veis aos contribuintes. STF decide na quarta (22/3)

Not�cias Ades�o a parcelamento do Simples Nacional vai at� 29 de abril
	Regras foram publicadas ontem no Di�rio Oficial

Not�cias Carf: gastos com rastreamento via sat�lite geram cr�ditos de PIS e Cofins
	Em decis�o in�dita, 3� turma da C�mara Superior considerou essas despesas como insumo

Not�cias Isen��o de imposto para importa��o de equipamentos de fotografia segue para san��o
	A proposta foi relatada pelo senador Esperidi�o Amin (PP-SC)

Not�cias Carf no STF: o julgamento sobre o voto de qualidade
	ADIs questionam a institui��o do desempate pr�-contribuinte no Conselho

Not�cias IRPJ e CSLL n�o incidem sobre ICMS diferido
	Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fisco, ao considerar esses ganhos como lucro, possibilita que a Uni�o retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou � redu��o do benef�cio

Not�cias TSE decide n�o julgar consulta do governo sobre redu��o de impostos em ano eleitoral
	Ministros foram categ�ricos ao dizer que n�o dar�o salvo-conduto gen�rico a candidato

Not�cias Benef�cios tribut�rios federais para compensar pandemia n�o podem ser estendidos a estados sem lei espec�fica
	Para o colegiado, n�o � poss�vel, sem lei espec�fica do pr�prio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplic�veis no �mbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benef�cios concedidos por alguma outra...

Not�cias STF decide que entidades religiosas que prestam assist�ncia social podem ter imunidade tribut�ria
	Al�m da renda e do patrim�nio da entidade, a imunidade pode alcan�ar impostos sobre importa��o de bens para atividades institucionais.

Not�cias A incid�ncia de PIS/Cofins sobre taxas de administra��o de cart�o de cr�dito
	�� constitucional a inclus�o dos valores retidos pelas administradoras de cart�es na base de c�lculo das contribui��es ao PIS e � Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cart�es de cr�dito e d�bito�.

Not�cias Categoria de transportadores aut�nomos de cargas j� pode ser MEI
	Agora, quem j� � MEI e quer optar exclusivamente pelo regime de tributa��o do MEI Caminhoneiro tem at� 31 de mar�o para fazer uma altera��o de cadastro do Microempreendedor pelo mesmo portal, na op��o J� sou MEI, e preencher os dados.

Not�cias Entidades da classe cont�bil solicitam � Receita Federal a prorroga��o da entrega da Defis e da DTTA
	O documento foi assinado pelas entidades e encaminhado ao �rg�o nesta ter�a-feira (22).

Not�cias ICMS/PR - Paran� regulamenta condi��es do Refis para o setor farmac�utico
	O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta ter�a-feira (22) o decreto que regulamenta o programa de Refis do setor farmac�utico. Cerca de 1.930 empresas podem aderir ao projeto.

Not�cias ICMS/RS - Opera��o Bonanza
	CIRA-RS cumpre mandados de busca e apreens�o em empresa varejista de m�veis e eletrodom�sticos na regi�o da campanha

Not�cias Regulamenta��o do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de D�bitos no �mbito do Simples Nacional)
	Em reuni�o realizada no dia 18 de mar�o de 2022, o Comit� Gestor do Simples Nacional � CGSN aprovou a Resolu��o CGSN n� 166.

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