§  Lei nº 14.313, de 21.3.2022  – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

§  Decreto nº 11.005, de 21.3.2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

§  Decreto nº 11.004, de 21.3.2022 – Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

§  Decreto nº 11.003, de 21.3.2022 – Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

§  Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022 – Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.