BBC Informa 44/2022

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Not�cias Carf permite aproveitamento de cr�dito extempor�neo de PIS/Cofins
	Entendimento foi de que n�o � preciso retifica��o do Dacon para aproveitar cr�ditos auferidos em per�odos anteriores

Not�cias Entidade religiosa filantr�pica tem direito a imunidade tribut�ria
	Associa��o religiosa assistencialista tem direito a imunidade tribut�ria na importa��o de papel para impress�o de b�blias

Not�cias Ap�s derrubada de veto, governo promulga programa de renegocia��o de d�vidas
	Foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta sexta-feira (18) a promulga��o da Lei Complementar 193, que institui um programa de renegocia��o de d�vidas para pequenas e microempresas.

Not�cias AGU evita preju�zo de R$ 95 milh�es de reais aos cofres p�blicos com suspens�o de cobran�a indevida
	Junto ao Minist�rio P�blico Federal (MPF), a Uni�o formulou ent�o pedido de tutela cautelar antecedente em a��o civil p�blica, considerando o risco de grave dano ao patrim�nio p�blico.

Not�cias ICMS/SC � Primeira PEC do ano trata da isen��o de IPTU para templos alugados
	A mat�ria � assinada por 15 deputados, de v�rios partidos, tendo como primeiro subscritor Jair Miotto (PSC).

Not�cias ICMS/ZFM - Tribunal analisa anula��o de cr�ditos de ICMS de compras na Zona Franca
	S�o Paulo aplica medida para mercadorias com benef�cio fiscal concedido sem autoriza��o do Confaz

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