BBC Consultoria Tributária (Legislação Federal de 21/03/2022)
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ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
