BBC Informa 43/2022

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Notícias

Carf afasta exigência de Cebas no recolhimento de PIS sobre folha
Prevaleceu entendimento de que decisões do STF sobre tema afastam exigência da certificação, se observados requisitos do CTN

Notícias

Fux participa de instalação de comissão de juristas para pensar soluções para litígios tributários
Fux explicou que a Constituição Federal de 1988, por ser bastante analítica, abarca praticamente a metade do Código Tributário Nacional (CTN), o que acaba gerando litigiosidade, que chega até a Suprema Corte.

Notícias

Maioria do STF garante imunidade de II e IPI a organização religiosa
Como o recurso tem repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário

Notícias

ICMS/RR - STF julga inconstitucional lei de Roraima que isentou de IPVA motos de até 160 cilindradas
(STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.

Notícias

Congresso derruba sete vetos presidenciais nesta quinta-feira
Com a derrubada de vários itens, considerados pelo Executivo como sem previsão orçamentária dentro do teto de gastos, eles serão incorporados à lei.

Notícias

Decreto zera IOF sobre empréstimo a distribuidoras de energia
De acordo com o Palácio do Planalto, o governo deixará de arrecadar R$ 188 milhões com a medida. A isenção de IOF resultará em menos juros a serem pagos pelos consumidores de energia a partir de 2023.

Notícias

ICMS/SP - Tribunal reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças
TJSP determina uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD

Notícias

Planejamento Tributário: a visão do STF e do CARF sobre simulação e multa qualificada de 150%
Planejamento tributário e fornecimento de medicamentos sob a ótica jurisprudencial são debatidos em reunião da Câmara do Japão.

Notícias

Imposto de Renda 2022: Envio da declaração apresenta erro; saiba como corrigir
Quem é obrigado a declarar e perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Notícias

ICMS/PR - Paraná libera R$ 250 milhões em créditos de ICMS para expansão de energias renováveis
“É uma contrapartida para que as cooperativas efetivem seus investimentos para o aumento da atividade econômica com a produção dessa energia limpa e sustentável”

Notícias

Comissão paga a administradora de cartão integra base de PIS e Cofins
Restava deliberar sobre a tese: por maioria de votos, venceu a proposta do ministro Alexandre de Moraes, autor do voto divergente vencedor.

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