BBC Informa 41/2022

16/03/2022 10:40:01 -->

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Not�cias DCTFWeb: �rg�os p�blicos devem entregar a partir de julho de 2022
	O grupo 4 deve enviar a DCTFWeb com as informa��es relativas a contribui��es previdenci�rias do m�s de junho.

Not�cias Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX
	Esp�cie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecada��o do Simples Nacional (DAS) � enviada por correspond�ncia, com indica��o de �Simples Nacional� como remetente.

Not�cias Incid�ncia de ISS sobre �e-games� passa na CAE e vai ao Plen�rio
	O projeto prev� que, no caso da tributa��o de competi��es e eventos de e-sports e e-games, o ISS ser� recolhido no munic�pio onde est� o domic�lio do usu�rio

Not�cias Uso de palete para transporte de mercadoria n�o gera ICMS, decide Justi�a
	Juiz entendeu que n�o pode incidir o imposto no caso de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do contribuinte

Not�cias ICMS/DF: GDF reduz ICMS do diesel para empresas de transporte coletivo
	Com efeito retroativo a 28 de abril de 2021, o decreto confere cr�dito tribut�rio �s empresas concession�rias ou permission�rias a partir dessa data

Not�cias ICMS/MT - Tribunal de Justi�a de Mato Grosso julga inconstitucional lei que isentava madeireiras do pagamento de imposto
	Dessa forma, n�o era poss�vel ainda verificar a viabilidade t�cnica, pois n�o constava o demonstrativo do impacto nos cofres p�blicos, nem a fonte de compensa��o.

Not�cias Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre c�mbio
	Medida � exigida aos pa�ses que querem fazer parte da OCDE

Not�cias Estados estudam ir ao STF contra mudan�a no ICMS dos combust�veis
	Paralelamente, estados e DF discutem como v�o disciplinar a incid�ncia do imposto pelas novas regras

Not�cias ICMS/SP - Ju�za de SP suspende cobran�a do Difal em 2022 a mais uma empresa
	A pol�mica que envolve o Difal j� chegou ao Supremo Tribunal Federal

Not�cias TJ-RJ valida lei que alterou tabela de valores de contribui��o de ilumina��o
	TJ-RJ lembrou que STF declarou que contribui��o de ilumina��o � constitucional

Not�cias STJ: Pesquisa Pronta destaca presun��o de fraude � execu��o fiscal
	O servi�o tem o objetivo de divulgar as teses jur�dicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos not�rios e teses de recurso

Not�cias ICMS/MA - Maranh�o: Download da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) e XML
	O contribuinte n�o precisa acessar o Sistema de autoatendimento SEFAZNET para fazer download de XML de NF-e Nota Fiscal Eletr�nica (modelo55) e NFC-e Nota Fiscal Eletr�nica do Consumidor (modelo 65).

Not�cias No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes t�m prazo em dobro para impugnar cumprimento de senten�a
	O Tribunal de Justi�a de S�o Paulo (TJSP) negou provimento ao agravo por n�o reconhecer a aplicabilidade do artigo 191 � impugna��o, o que levou a parte a recorrer ao STJ.

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