BBC Consultoria Tributária (Legislação Estadual de 16/03/2022)

-->
 

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 43.113, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, especificamente o Caderno I do Anexo I (Isenções).

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 5.099-R, DE 04 DE MARÇO DE 2022 – Republicação – Altera diversos dispositivos do RICMS que tratam da prorrogação de benefícios fiscais.

Mato Grosso

  • COMUNICADO Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – Rerratificação – Publica as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de março do ano de 2022, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS.

  • PORTARIA Nº 51, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Altera o Anexo Único da Portaria nº 27/2022, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 37, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – Dispões sobre as mercadorias que serão consideradas insumos quando destinadas à produção do produtor rural, conforme Decreto nº 42.307/2022.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 52, DE 3 DE MARÇO DE 2022 – Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2022 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Disciplina a homologação dos créditos fiscais apropriados e utilizados pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do ICMS, após exclusão do regime especial Simples Nacional, prevista no § 5º do artigo 40 do RICMS.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 DE 10 DE MARÇO DE 2022 – Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.805, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297/1996, para as distribuidoras de energia elétrica.

  • DECRETO Nº 1.806, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Introduz a Alteração 4.460 no RICMS que dispõe sobre o crédito presumido na utilização de material reciclado como matéria prima.

  • DECRETO Nº 1.807, DE 14 DE MARÇO DE 2022 – Regulamenta a Lei nº 17.891/2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do IPVA, das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Sergipe

  • PORTARIA SEFAZ Nº 64, DE 09 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Portaria SEFAZ nº 1/2022, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hi-droeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

 

 
BBC Consultoria Tributária. Fale Conosco: +55 (62) 3877-7706
Você está recebendo esta mensagem por ter se cadastrado no site http://www.bbcconsultoria.com.br
Para não receber mais nosso boletim eletrônico, clique aqui.