BBC Informa 39/2022

14/03/2022 11:50:34 -->

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Not�cias Pelo menos seis estados conseguiram suspender liminares contra cobran�a do Difal
	Presidentes dos TJPI e TJSC se somam a outros que j� haviam cassado liminares que permitiam a cobran�a a partir de 2023

Not�cias Base de c�lculo do ITBI � o valor do im�vel transmitido em condi��es normais
	Par�metro de c�lculo do ITBI n�o est� vinculado � base de c�lculo IPTU, define Primeira Se��o em recurso repetitivo

Not�cias PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
	Mensagens s�o referentes � inscri��o de d�bitos em d�vida ativa e sobre negocia��es

Not�cias Carf n�o conhece recurso e livra Marcelo Odebrecht de responder por d�vida
	Fazenda pedia que ele respondesse solidariamente por cobran�as relacionadas ao pagamento de propinas da Odebrecht

Not�cias STF decide se P�scoa ter� bacalhau mais ou menos salgado
	Tributa��o sobre o peixe importado est� sendo julgada pelos ministros no Plen�rio Virtual

Not�cias AGU defende cobran�a s� em 2023 do diferencial do ICMS
	Ao menos sete tribunais suspenderam as liminares que adiavam o pagamento do Difal

Not�cias Senado instala comiss�o para reforma de c�digos tribut�rio e administrativo
	O grupo ser� presidido pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi�a (STJ).

Not�cias STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heran�as e doa��es no exterior
	A decis�o foi tomada na sess�o virtual encerrada em 8/2

Not�cias ISS/POA- Prefeito Melo sanciona lei que institui a media��o tribut�ria em Porto Alegre
	No Brasil, uma execu��o fiscal tem dura��o m�dia de 10 anos. H� um esgotamento da cobran�a judicial e uma taxa de congestionamento de processos alt�ssima no Poder Judici�rio.

Not�cias Imposto de Renda 2022: Contribuinte pode ter restitui��o mesmo sem ser obrigado a declarar
	O limite de renda anual de rendimentos tribut�veis que torna a presta��o de contas obrigat�ria em 2022 � de R$ 28.559,70

Not�cias ICMS/AC - Governo do Acre lan�a Programa de Compras e anuncia prorroga��o do Refis
	Termo de Ades�o ao parcelamento e demais documentos necess�rios, seguido do pagamento da parcela �nica ou da primeira parcela...

Not�cias ICMS/MS - Governo inova mais uma vez e pagamento de taxas na Junta Comercial de MS agora pode ser feito via PIX
	A partir de agora, o pagamento de guias, taxas e emolumentos da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) pode ser feito via PIX.

Not�cias ISS/STF - Inser��o de textos e desenhos em materiais publicit�rios � tribut�vel pelo Imposto Sobre Servi�os (ISS)
	Em seu voto, o relator explicou que o STF, em diversos julgados, assentou que a solu��o da controv�rsia deve ocorrer, em primeiro lugar, a partir da ado��o do crit�rio objetivo.

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