BBC Informa 32/2022

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Not�cias Impacto fiscal: os projetos que mais preocupam os estados
	Maior preocupa��o � com o PLP 11/2020, que prev� cobran�a monof�sica e al�quota �nica do ICMS sobre combust�veis

Not�cias ICMS/CE- Cear� vai ao STF para garantir cobran�a do Difal de ICMS desde janeiro de 2022
	Estado ataca constitucionalidade de artigo da LC 190/2022 que prev� observ�ncia do princ�pio da anterioridade nonagesimal

Not�cias Entenda quando cada estado vai come�ar a cobrar o Difal-ICMS
	Levantamento do JOTA mostra que maioria dos estados come�ar� a cobrar o Difal de ICMS entre mar�o e abril

Not�cias Carf afasta multa qualificada em caso de uso de laranja como s�cio
	Constata��o isolada de interposi��o de pessoas no quadro societ�rio n�o � suficiente para caracterizar dolo e fraude

Not�cias C�mara de Dirigentes Lojistas do RJ consegue na Justi�a excluir ISS do PIS/Cofins
	Mandado de seguran�a coletivo beneficia cerca de 5 mil associadas e filiadas da CDL/RJ. Caso ser� julgado em 2� inst�ncia

Not�cias Governo anuncia MP para ajudar setor de eventos e flexibiliza reembolsos e cancelamentos; entenda
	Al�m da MP, o governo deve manter orienta��o velada para que seja derrubado veto do pr�prio presidente no Congresso e setor fique isento de tributos por cinco anos.

Not�cias Proposta prev� compensa��o de ICMS no transporte de passageiros
	Autor do projeto afirma que ICMS pago por taxistas aut�nomos sobre combust�veis usados na atividade reduz remunera��o pelo servi�o prestado

Not�cias Projeto inclui assist�ncia social na lei de incentivo fiscal � cultura
	Os Minist�rios da Cidadania e do Turismo assumir�o prerrogativas hoje exclusivas do Minist�rio da Cultura no cadastro e fiscaliza��o de doa��es dedut�veis do Imposto de Renda

Not�cias PGFN pede modula��o da decis�o contra incid�ncia do IRPJ e da CSLL na Selic
	A PGFN quer que a tese seja aplicada apenas a partir da data do julgamento do STF, para amenizar a queda de arrecada��o do IRPJ e da CSLL.

Not�cias Juiz autoriza ind�stria de alum�nio a apurar cr�ditos de R$ 33 milh�es em PIS/Cofins
	A decis�o contra a Uni�o Federal foi dada pelo juiz Ewerton Teixeira Bueno, da 1� Vara Federal de Piracicaba (SP).

Not�cias STF vai discutir limite de multa tribut�ria punitiva
	Corte reconheceu a repercuss�o geral de recurso que trata da possibilidade de fixa��o de multa punitiva superior a 100% do tributo devido.

Not�cias ICMS/GO - Desembargador suspende execu��o fiscal contra empresa atacadista de An�polis no valor de mais de R$ 6 milh�es
	O valor da multa cobrada pelo Governo do Estado de Goi�s supera em muito o valor do tributo.

Not�cias ICMS/GO - Governo de Goi�s convoca credores para receberem d�vidas antigas do Estado
	A titular Cristiane Schmidt explica que desde o in�cio da administra��o o Estado adotou como regra o esfor�o fiscal.

Not�cias N�o incidem honor�rios advocat�cios quando h� cumprimento volunt�rio de obriga��es de pequeno valor pela Fazenda P�blica
	Destacou a relatora que, como houve cumprimento volunt�rio por parte da Uni�o da obriga��o de pequeno valor, n�o incide a verba honor�ria.

Not�cias Altera��es das NCMs passam a valer a partir de abril
	Reforma que modifica as Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs) e a Tarifa Externa Comum (TEC) � necess�ria para adapta��o ao Sistema Harmonizado de 2022.

Not�cias STF reduz �do milh�o ao milhar� honor�rios de advogados
	O julgamento virtual foi encerrado na �ltima sexta-feira (18/2).

Not�cias ICMS/PR - Come�a s�rie de audi�ncias conciliat�rias para a quita��o de d�vidas tribut�rias de empresas
	At� 9 de mar�o est�o previstas 10 audi�ncias de grandes empresas devedoras. Projeto estima, ao todo, a notifica��o de 24 empresas, cujo montante de d�bitos tribut�rios est� na ordem de R$ 800 milh�es.

Not�cias ICMS/CE - Prazos processuais do Conat

Not�cias ICMS/BA - Balc�o Virtual firma-se como op��o de atendimento ao contribuinte
	Com mais de 10 mil atendimentos realizados desde que foi lan�ado em outubro do ano passado, o Balc�o Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba)

Not�cias ICMS/MG - Secretaria de Fazenda lan�a Nota Fiscal F�cil, que ir� beneficiar 350 mil produtores rurais
	Segmento de hortifrutigranjeiros � o primeiro a ser contemplado com a medida de simplifica��o tribut�ria

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