BBC Informa 25/2022

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Not�cias Governo de Minas Gerais avisa que cobrar� Difal do ICMS a partir de abril
	Contribuintes defendem que recolhimento do imposto interestadual deveria ocorrer apenas a partir de 2023

Not�cias STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doa��es e heran�as do exterior
	A��es questionam, na aus�ncia de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados institu�rem a cobran�a

Not�cias CSF debater� cobran�a autom�tica de impostos
	Na audi�ncia, ser� abordado a ado��o do Modelo Abuhab 5.0 de cobran�a eletr�nica autom�tica de impostos, a partir da nota fiscal

Not�cias CNM orienta sobre notas explicativas �s demonstra��es cont�beis municipais de 2021
	O material foi elaborado pela �rea de Contabilidade Municipal da entidade e est� dispon�vel para download na Biblioteca on-line.

Not�cias Entenda a decis�o da Receita que faria imposto saltar para 9% em apps e jogos
	Carf julga que venda de softwares desenvolvidos no exterior deve pagar mais imposto; especialistas ouvidos pelo Tecnoblog dizem que setor corre risco

Not�cias STJ decide que MP n�o pode usar dados da Receita sem aval judicial
	Por 5 votos a 3, colegiado pro�be procuradores de buscar informa��es junto ao Fisco para usar em a��es penais sem autoriza��o da Justi�a

Not�cias CNA apresenta propostas do setor para a Reforma Tribut�ria
	CNA apresentou as principais preocupa��es e sugest�es para garantir seguran�a jur�dica ao setor agropecu�rio brasileiro

Not�cias STJ decide que dados obtidos por Procuradoria na Receita sem aval da Justi�a s�o ilegais
	Tribunal decidiu por 5 votos a 3 pela necessidade de aval judicial para uso de dados em investiga��es

Not�cias Secult divulga novas regras da Lei Rouanet
	Cumprindo as promessas para tornar a Lei Rouanet mais justa e popular, mandei publicar, hoje, a nova instru��o normativa com todas as mudan�as que j� anunciamos

Not�cias ICMS/MA - Estado desenvolve novo sistema de controle de Benef�cios Fiscais
	O sistema trar� um impacto positivo para todo o Estado.

Not�cias ISS/GO - Prefeitura de Goi�nia � intimada pela Justi�a sobre aumento do IPTU
	De acordo com o Pa�o, os questionamentos da a��o, ajuizada pelo PT no final do ano passado, ser�o respondidos dentro do prazo

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