BBC Informa 20/2022

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Not�cias Resolu��o CGSN 164 prorroga prazo de op��o no Simples Nacional 2022
	O Comit� Gestor do Simples Nacional CGSN prorrogou para 31/03/2022 o prazo para regulariza��o de pend�ncias relativas a d�bitos impeditivos � op��o pelo Simples Nacional de 2022.

Not�cias Convers�o de GPS em DARF � RFB realizar� convers�o autom�tica
	Receita Federal divulga decis�o de convers�o de pagamento em GPS para Darf

Not�cias Alagoas vai ao STF para garantir cobran�a do Difal de ICMS desde janeiro de 2022
	Esta � a segunda a��o no STF que discute se � poss�vel a cobran�a do Difal do ICMS neste ano

Not�cias Bolsonaro: PEC autoriza e �n�o imp�e� redu��o de tributos sobre combust�veis
	O movimento do governo com a negocia��o da PEC � visto, em parte, como uma press�o para governadores reduzirem o ICMS

Not�cias Decis�o sobre congelamento do ICMS sai dia 27
	Secret�rios de Fazenda est�o divididos se mant�m congelada ou n�o a base de c�lculo dos combust�veis

Not�cias Nota de Esclarecimento
	Trata a presente Nota sobre o controle aduaneiro exercido pela Receita Federal do Brasil de viajantes nos aeroportos.

Not�cias ICMS n�o incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono
	De acordo com a den�ncia, a r� teria reduzido e suprimido, por meio de artif�cios fraudulentos, o tributo cobrado sobre medicamentos e outros produtos farmac�uticos deslocados da matriz, estabelecida em Goi�s, para as filiais localizadas no Distrito

Not�cias Carf afasta PIS e Cofins sobre ativos garantidores de resseguradora
	Turma do Carf autorizou exclus�o dos valores da base de c�lculo das contribui��es

Not�cias Secret�rio da OAB Nacional se re�ne com Rosa Weber para tratar da 'EC do Calote'
	A ministra Rosa Weber � relatora dessa ADI.

Not�cias ICMS/MS - Refis: veja prazos para regularizar d�bitos da Agems, Procon, Sefaz e MS Empreendedor
	Confira abaixo as vantagens de aderir ao Refis (Programa de Recupera��o Fiscal) em 2022.

Not�cias ICMS/SC - IPVA cobrado em SC n�o sofre reajuste e segue sendo um dos mais baixos do pa�s
	Circulam pelas redes sociais informa��es de que o governo de Santa Catarina teria reajustado o valor do IPVA. Isso n�o � verdade.

Not�cias ICMS/PB - Recifense � o maior pagador de impostos em ranking das capitais do Nordeste
	Levantamento apresentado por Priscila Krause e Alcides Cardoso mostra capitais onde mais se paga impostos

Not�cias ISS/MS - Em apenas 4 dias, quase 800 contribuintes j� aderiram ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado � PEPI
	parcelamento de d�bitos, visando a regulariza��o de cr�dito do munic�pio decorrente de d�bitos tribut�rios e n�o tribut�rios.

Not�cias ICMS/GO - Contribuinte que pede Nota Fiscal Goiana tem desconto de at� 10% no IPVA 2022
	Cerca de 500 mil pessoas ter�o abatimento no IPVA apenas ao pedir CPF na nota.

Not�cias N�o � poss�vel o desconto por empresa do cr�dito pago � al�quota de 1% a t�tulo de adicional da Cofins-importa��o sobre a receita bruta
	Na reda��o dada pela Lei 13.137/2015

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