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Not�cias LEI N� 21.217, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
	ERRATA

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 193/22-SRE, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
	Altera a Instru��o Normativa n� 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concess�o de Termo de Credenciamento nas situa��es que especifica.

Not�cias DECRETO N� 10.024, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
	Altera o Anexo XII do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s.

Not�cias LEI N� 21.242, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
	Disp�e sobre controle e transpar�ncia das esp�cies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goi�s.

Not�cias LEI N� 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
	Altera a Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - CTE, e d� outras provid�ncias.

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