BBC Informa 13/2022

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Not�cias Confira o perguntas e respostas sobre a regulariza��o de d�vidas de empresas do Simples Nacional
	Os contribuintes inscritos em d�vida ativa por d�bitos com o Simples Nacional contam com uma s�rie de facilidades para regularizar suas d�vidas; a PGFN explica o que fazer

Not�cias Estados estudam descongelar ICMS de combust�veis ap�s reajustes
	O valor cobrado do imposto estadual est� congelado at� o dia 31 de janeiro e eventual prorroga��o da medida est� sendo avaliada por governadores e secret�rios de Fazenda

Not�cias Empresas conseguem na Justi�a direito a n�o recolher Difal do ICMS de imediato
	Demora na san��o da lei gerou diverg�ncias entre estados e contribuintes. Primeiros casos chegam ao Judici�rio paulista

Not�cias Ju�za nega suspender sess�es presenciais do Carf
	Entidade autora da a��o argumentou que h� riscos de contamina��o dos envolvidos nas referidas sess�es presenciais pela covid-19.

Not�cias TRF1: ades�o a programa de parcelamento presume reconhecimento do d�bito
	Corte deixou de examinar recurso que combatia aumento na taxa de ocupa��o de im�vel em terreno da Marinha

Not�cias Justi�a de SP tem decis�es conflitantes sobre a cobran�a do diferencial de ICMS
	Os secret�rios estaduais da Fazenda t�m conversado para tentar resolver o problema

Not�cias Receita n�o pode limitar recurso volunt�rio com base em instru��o normativa, diz juiz
	A empresa foi exclu�da de um programa de parcelamento por causa do suposto inadimplemento de algumas presta��es.

Not�cias Suspens�o das atividades do com�rcio est� descartada em Goi�nia, afirma Marcelo Baiocchi ap�s reuni�o com secret�rios
	Marcelo Baiocchi disse que a Prefeitura vai recomendar que eventos de que promovam grandes aglomera��es sejam evitados

Not�cias ISS/GO - ITU 2022 j� est� dispon�vel para pagamento
	Contribuinte tem at� 20 janeiro para efetuar o pagamento do tributo, que pode ser parcelado em 12 vezes ou � vista com desconto de 10%; Guia pode ser emitida por meio do site da Prefeitura ou nas ag�ncias do Atende F�cil

Not�cias Lei para tributar heran�as no exterior aguarda Congresso
	STF exigiu edi��o de lei complementar para exig�ncia do ITCMD sobre doa��es e heran�as de bens localizados fora do Brasil

Not�cias ISS/MA - STJ suspende decis�o que abria caminho para perdas milion�rias de tributos municipais em S�o Lu�s
	O ministro afirmou que a prefeitura apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de suspens�o da decis�o judicial contestada.

Not�cias STF vai analisar lei que aumentou em at� 54% custas judiciais do TJ-RJ
	Alvo � uma lei do Rio de Janeiro que tamb�m criou multas processuais

Not�cias ICMS/MT - D�bitos de IPVA e ICMS em d�vida ativa podem ser pagos com at� 95% de desconto nos juros e multas
	O atendimento de forma presencial � feito na sede da PGE, localizada na Avenida Rep�blica do L�bano, n� 2258, Cuiab�, das 8h �s 18h, e tamb�m nas unidades do Ganha Tempo e nas Ag�ncias Fazend�rias

Not�cias ICMS/PB - Contribuinte paraibano pode pagar IPVA na modalidade cart�o de cr�dito
	Al�m do exerc�cio de 2022, o contribuinte pode incluir no cart�o de cr�dito todos os d�bitos atrasados de IPVA.

Not�cias ICMS/MT - Redu��o ICMS definido pelo governo de MT entra em vigor mas Petrobras aumenta novamente os combust�veis
	Definida pelo governador Mauro Mendes, passou a valer desde o �ltimo dia 1� e, com as redu��es, a gasolina deveria ficar R$ 0,16 mais barata e o diesel R$ 0,06.

Not�cias ICMS/RO - Sefin esclarece que n�o houve aumento de al�quotas do IPVA
	As al�quotas do IPVA, definidas na Lei n� 950, de 22.12.2000, permanecem sendo 1% para ve�culos utilizados no transporte coletivo de passageiros e/ou de carga e para ve�culos destinados � loca��o; 2% para motocicletas e similares, bem como autom�veis

Not�cias ICMS/MT - Mato-grossenses pagam R$ 1,5 bilh�o em impostos em apenas 11 dias deste ano em MT
	O valor atual � 11,5% maior do que o registado no mesmo per�odo do ano passado, quando somou R$ 1,393 bilh�o.

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