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Not�cias DECRETO LEGISLATIVO N� 591, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
	Homologa, no que concerne ao Estado de Goi�s, o Conv�nio ICMS 178/21, de 1� de outubro de 2021.

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 1510/2021-GSE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
	Altera o prazo previsto na Instru��o Normativa n� 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para pagamento do ICMS.

Not�cias LEI N� 21.201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
	Altera a Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - CTE.

Not�cias DECRETO N� 10.002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
	Altera o Anexo IX do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE.

Not�cias DECRETO N� 10.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
	Altera os Decretos n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE, n� 9.716, de 22 de setembro de 2020, e n� 9.834, de 18 de mar�o de 2021.

Not�cias DECRETO LEGISLATIVO N� 591, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
	Homologa, no que concerne ao Estado de Goi�s, o Conv�nio ICMS 178/21, de 1� de outubro de 2021.

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