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Not�cias Refis: Relator mant�m vincula��o de descontos a queda no faturamento de empresas durante a pandemia
	Deputado Andr� Fufuca reduziu para 10% do total da d�vida a parcela de entrada para as empresas aderirem ao programa, que poder� ser paga em at� dez presta��es mensais

Not�cias Refis: Relator mant�m vincula��o de descontos a queda no faturamento de empresas durante a pandemia
	Deputado Andr� Fufuca reduziu para 10% do total da d�vida a parcela de entrada para as empresas aderirem ao programa, que poder� ser paga em at� dez presta��es mensais

Not�cias MEI poder� ter limite de faturamento anual ampliado
	Proposta que tramita na C�mara eleva o teto da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano

Not�cias Governo edita medida provis�ria que prorroga prazo de regime especial de exporta��o
	Sem a prorroga��o, as companhias teriam que recolher os tributos sobre os insumos utilizados na produ��o

Not�cias Deputados aprovam regime de urg�ncia para cinco projetos
	Entre eles o PLP 148/19, que regula a incid�ncia do ICMS em opera��es de venda multicanal de mercadoria

Not�cias Reforma tribut�ria estar� na pauta da primeira reuni�o de 2022, confirma presidente da CCJ
	Segundo o presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, Davi Alcolumbre, a expectativa � que a mat�ria esteja pronta para a delibera��o do Plen�rio do Senado ainda em fevereiro

Not�cias Incorpora��o em regime de empreitada permite op��o pelo RET, decide Carf
	Fiscaliza��o havia entendido que houve omiss�o de receita que deveria ter sido oferecida � tributa��o do IRPJ e CSLL

Not�cias OAB-RJ � contra proposta de taxa de fiscaliza��o sobre explora��o de petr�leo
	Maur�cio Faro, presidente da Ceat, diz que taxa aumentaria inseguran�a jur�dica

Not�cias Majora��o de al�quota de Cofins-Importa��o n�o se aplica � importa��o de aeronave e afins com al�quota zero
	Relator do processo, o desembargador federal Nov�ly Vilanova frisou que n�o h� distin��o entre isen��o e al�quota zero.

Not�cias TRF1 decide que a Caixa de Previ n�o tem legitimidade para decidir sobre isen��o do IR em virtude de mol�stia grave por ser unicamente agente arrecada
	TRF1 decide que a Caixa de Previd�ncia dos Funcion�rios do Banco do Brasil (Previ) n�o tem legitimidade para decidir sobre isen��o do IR em virtude de mol�stia grave por ser unicamente agente arrecadador do tributo

Not�cias Princ�pio da insignific�ncia � aplic�vel na aprecia��o do crime de descaminho de ouro at� tributos no valor de R$ 20 mil reais
	Ao apelar da decis�o que rejeitou a den�ncia, o MPF reiterou pelo enquadramento do crime de contrabando e afirmou ser inaplic�vel ao caso o princ�pio da insignific�ncia [...]

Not�cias ICMS/PR - Comsefaz tem audi�ncia nesta quarta-feira com presidente da C�mara, Arthur Lira
	Os secret�rios estaduais de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal discutiram nesta quarta-feira (23), durante a 26� Reuni�o Extraordin�ria do Comsefaz [...]

Not�cias ICMS/PI - Sefaz publica novos documentos com regras de P�s-valida��o da EFD e OIE EFD
	As Regras de P�s-valida��o da EFD servem como base para an�lise, valida��o e processamento das declara��es enviadas por contribuintes internos do Piau�.

Not�cias ICMS/DF - Segunda etapa do Pr�-Economia avan�a com novo Refis
	Medidas da Secretaria de Economia de apoio ao setor produtivo e aquecimento da economia foram votadas pelos deputados distritais

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