BBC Informa 216/2021

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Not�cias STF definir� limites da coisa julgada em mat�ria tribut�ria
	Baixe o relat�rio do JOTA sobre um dos julgamentos mais relevantes da Corte da �rea tribut�ria e seus poss�veis impactos

Not�cias Toffoli atende pedido de estados e fim da majora��o de ICMS pode come�ar em 2024
	Gilmar Mendes acompanhou o relator no julgamento que fica em plen�rio virtual de 10 a 17 de dezembro; leia a �ntegra dos votos

Not�cias TJ pune Fisco paulista por insist�ncia em cobran�a inexistente contra Dolly
	Em decis�o un�nime, a 8� C�mara de Direito P�blico do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo rejeitou no �ltimo dia 24 de novembro recurso da Secretaria da Fazenda do Estado e confirmou a anula��o de uma suposta d�vida fiscal de quase R$ 211 milh�es.

Not�cias Secretaria da Casa Civil passa a divulgar o Di�rio Oficial do Estado de Goi�s na plataforma Expresso
	O objetivo � a divulga��o de decretos, portarias, convoca��es e tudo que esteja oficialmente relacionado ao Governo de Goi�s

Not�cias STI far� migra��o do servi�o de FTP da Arrecada��o
	A Ger�ncia de Suporte T�cnico esclarece que, durante o per�odo de migra��o ocorrer� indisponibilidade somente na disponibiliza��o de comprovantes de pagamento de DARE para �rg�os externos.

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