BBC Informa 210/2021

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Not�cias Lei institui o Programa de Est�mulo ao Cr�dito (PEC)
	Lei pode gerar at� R$ 48 bilh�es em cr�dito para empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais

Not�cias Receita divulga altera��es no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema
	A partir da pr�xima segunda-feira (6/12), durante o hor�rio comercial, ser� permitido apenas o acesso ao e-CAC realizado por humanos e por aplica��es robotizadas que realizem volume de acesso considerado aceit�vel.

Not�cias Estados v�o ao STF pedir que decis�o que impediu majora��o de ICMS valha a partir de 2024
	Representantes de 22 estados e do DF se encontrar�o com Toffoli na noite desta quarta-feira (1/12)

Not�cias C�mara aprova projeto que prorroga isen��o de IPI na compra de ve�culo por pessoa com defici�ncia e taxista
	Texto tamb�m determina o fim de isen��o de PIS/Pasep e Cofins para produtos qu�micos, farmac�uticos e hospitalares

Not�cias STF volta a julgar efeitos de decis�o sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono
	Caso ser� julgado no plen�rio virtual a partir de 10 de dezembro

Not�cias Ju�za exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois n�o s�o faturamento
	Assim como o ICMS, PIS e Cofins n�o fazem parte do faturamento

Not�cias STJ adverte: hackers est�o dando golpe de phishing com e-mail falso
	Corte ressalta que o email "processo@tribunal.jus.br" n�o � do STJ, mas como n�o tem controle sobre ele n�o � poss�vel bloque�-lo

Not�cias Mantida a condena��o penal de psic�loga que fraudou declara��o de Imposto de Renda
	O julgamento do colegiado foi proferido por unanimidade em sess�o ocorrida na �ltima semana

Not�cias STJ: ICMS compensado com precat�rio deve ser repassado na compensa��o
	Colegiado determinou ao Estado do Paran� o pagamento imediato dos valores referentes � cota-parte do munic�pio de Espig�o Alto do Igua�u.

Not�cias Fertilizantes: Brasil n�o conseguir� escapar da alta
	Haver� cobran�a de Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) sobre os fertilizantes

Not�cias ICMS/MG - Receita Estadual fecha o cerco a empresas que deixam de recolher ICMS sobre o frete
	Informa��es do tr�nsito de mercadorias apontam irregularidades em diversas regi�es do estado

Not�cias ICMS/CE - Ades�o ao Refis de ICMS, IPVA e ITCD come�a nesta quarta-feira (1�)
	Prazo vai at� 30/12. O programa de parcelamento oferece descontos de 30% a 100% em multas e juros

Not�cias ISS/SP - Prefeitura vai aumentar ISS de aut�nomos em 2022
	Novas faixas de valores do ISS para aut�nomos deve afetar contadores e auditores; a alta poder� chegar a 1.000%.

Not�cias IPTU/GO - Contribuinte poder� calcular valor do IPTU de 2022 por simulador
	Com o simulador, moradores de Goi�nia ter�o acesso a valores e datas de pagamento do IPTU 2022.

Not�cias ISS/TO -Mais de 4 mil contribuintes negociam d�vidas com munic�pio de Palmas; mutir�o segue at� sexta (3)
	Moradores podem negociar d�vidas de IPTU, ISS e multas cobradas por fiscaliza��es.

Not�cias ISS/MA - Receita municipal inicia fiscaliza��o de irregularidades
	Sefazgo aplica malha fiscal e falhas podem levar � exclus�o do Simples Nacional

Not�cias ISS/GO - Aprovada na CCJ isen��o de tributos para prejudicados com decretos durante pandemia
	Os tributos pass�veis do benef�cio ser�o o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmiss�o de Im�veis (ITBI), Imposto Sobre Servi�os (ISS) e Taxa de Fiscaliza��o de Estabelecimento da Prefeitura.

Not�cias ICMS/RJ - Sancionada lei de redu��o de imposto nas contas de luz para �reas de comunidade
	Norma diminui de 27% para 12% a al�quota nas resid�ncias com consumo de at� 450 kwh, desde que os clientes estejam no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel

Not�cias Ministro Dias Toffoli recebe F�rum Nacional de Governadores para debater ICMS sobre energia e telecomunica��es
	A reuni�o ocorreu na noite desta quarta-feira (1�), no STF.

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