BBC Informa 209/2021

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Not�cias FGTS: transa��o de d�bitos � prorrogada at� 28 de fevereiro
	Empregadores com d�bitos de FGTS podem ter descontos e prazo ampliado para pagamento.

Not�cias Refis entra na barganha por precat�rios
	O projeto n�o dever� ir a vota��o enquanto a PEC, que abre espa�o no Or�amento para bancar o Aux�lio Brasil e outros gastos, n�o for aprovada pelos senadores

Not�cias Carga tribut�ria onera empresas no Pa�s Leia mais: Carga tribut�ria onera empresas no Pa�s - Di�rio do Com�rcio Em: https://diariodocomercio.com.br/le
	O empresariado paga o equivalente a 35,21% do seu faturamento em impostos, o maior entre os 30 pa�ses analisados

Not�cias Carf afasta PIS/Cofins sobre a��es recebidas no processo de desmutualiza��o da bolsa
	Conselheiros da 1� Turma da 2� C�mara da 3� Se��o entenderam que os t�tulos n�o configuram receita

Not�cias Auditores da Receita aprovam 'mo��o de desconfian�a' contra secret�rio e decidem entregar cargos
	Auditores fiscais aprovaram uma 'mo��o de desconfian�a' contra o secret�rio da Receita Federal, Jos� Tostes

Not�cias Empres�rios v�o pagar mais imposto se outro governo entrar, diz Guedes
	Ministro diz que tend�ncia dos candidatos ao Planalto � elevar os tributos sobre as empresas

Not�cias 1� Turma decide que d�vidas da SPTrans devem se submeter ao regime de precat�rios
	A maioria da Corte cassou decis�es do TJ-SP, por entender que houve desrespeito ao entendimento do Supremo sobre a mat�ria.

Not�cias C�mara aprova PEC que retoma benef�cios tribut�rios para setor de tecnologia
	COMPARTILHE Proposta seguir� para o Senado

Not�cias ICMS/MA - Estado n�o pode cobrar ICMS de empresa que transfere maquin�rio de uma filial para outra
	Narra a a��o que a empresa atua no ramo agropecu�rio, e alegou que possui atividade nos estados do Maranh�o e do Mato Grosso.

Not�cias ICMS/RS - Opera��o Pactum: Receita Estadual participa de opera��o de combate a pr�ticas abusivas na venda de combust�veis
	Receita Estadual e Minist�rio P�blico agem em mais uma fraude contra o consumo

Not�cias ICMS/PR - Estado abre inscri��es para resid�ncia t�cnica em gest�o de ambientes de Inova��o
	Est�o abertas at� 2 de janeiro de 2022 as inscri��es para o novo programa de Resid�ncia T�cnica em Gest�o de Ambientes Promotores de Inova��o do Governo do Estado.

Not�cias ICMS/SC - Fazenda melhora acesso de informa��es para Tribunal de Contas e MPC/SC
	Al�m dos t�cnicos do TCE/SC e MPC/SC, participaram da reuni�o a diretora de Administra��o Tribut�ria (DIAT) da SEF/SC [...]

Not�cias ICMS/GO - DRF de Rio Verde flagra transporte irregular de bovinos
	Delegacia Fiscal de Rio Verde autua transporte de bovinos

Not�cias ICMS/AM - Prazo para negociar d�bitos inscritos na d�vida ativa com descontos se encerrar� no dia 30 de dezembro
	Contribuinte tem s� mais um m�s para regularizar pend�ncias fiscais com a PGE-AM e ter abatimento de at� 95% em juros e multas

Not�cias PGE/PE - Plataforma 'Agilize' facilita o atendimento ao contribuinte em d�vida ativa com a PGE-PE
	O atendimento virtual permite que os contribuintes consultem, por exemplo, �s Certid�es de D�vida Ativa (CDAs) enviadas para protesto

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