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Notícias

DECRETO LEGISLATIVO Nº 587, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Homologa os Convênios ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, 79/21, de 31 de maio de 2021, e 100/21, de 8 de julho de 2021.

Notícias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 030/2021 - SIF, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Notícias

LEI Nº 21.077, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

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