BBC Informa 179/2021

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Not�cias Refis: OAB questiona no Supremo exclus�o de contribuintes n�o prevista em lei
	OAB afirma que diversos contribuintes foram exclu�dos e tiveram seus d�bitos restabelecidos em patamares exorbitantes.

Not�cias Lira defende discuss�o permanente sobre desonera��o da folha de empresas
	Desonera��o acabaria em 2020, foi prorrogada at� o fim deste ano, e C�mara analisa projeto que estende at� 2026. Medida abrange os 17 setores da economia que mais empregam no pa�s.

Not�cias Jorginho Mello cobra vota��o do programa de renegocia��o de d�bitos com a Fazenda Nacional
	PLP 46/2021 institui o Programa de Renegocia��o em Longo Prazo de d�bitos com a Fazenda Nacional ou devidos no �mbito do Simples Nacional, conhecido por RELP.

Not�cias Brasileiros j� pagaram mais de R$ 2 trilh�es em impostos s� em 2021
	Impost�metro � um painel luminoso fixado na sede da Associa��o Comercial, na Rua Boa Vista, no centro de S�o Paulo

Not�cias Nota do Comsefaz sobre o parecer de Plen�rio ao PLP n� 11/2020
	O parecer de Plen�rio ao Projeto de Lei Complementar n� 11 de 2020, em discuss�o hoje na C�mara dos Deputados, desfalca em R$ 24 bilh�es as finan�as estaduais.

Not�cias Senado vai analisar projeto que muda c�lculo do ICMS sobre combust�veis
	O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu dar ao projeto o "tratamento devido"

Not�cias Governadores estudam ir ao STF contra ajuste no ICMS de combust�veis
	Estados dizem que projeto aprovado pela C�mara prejudica receitas dos estados

Not�cias Erro na interpreta��o de lei tribut�ria n�o configura crime de excesso de exa��o, decide Sexta Turma
	Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) absolveu um oficial de registro de im�veis

Not�cias Embalagens de ra��o para c�es e gatos com mais de 10 kg n�o pagam IPI
	O referido decreto, enquanto ato do Poder Executivo, pode alterar as al�quotas de IPI dentro do m�nimo e m�ximo previstos em lei, mas n�o pode criar novas hip�teses de incid�ncia, em respeito ao princ�pio da legalidade tribut�ria

Not�cias ICMS/SC - Governo de SC estuda a sa�da dos combust�veis da Substitui��o Tribut�ria
	No modelo de ST, o recolhimento de tributos � antecipado, realizado no in�cio da cadeia produtiva

Not�cias ICMS/MT - Governo simplifica emiss�o de notas fiscais para latic�nios e cooperativas de leite cru
	Medida facilita a rotina di�ria e simplifica os procedimentos para emiss�o dos documentos fiscais

Not�cias ICMS/ES - Sefaz cassa inscri��o estadual de empresas que causaram fraude milion�ria
	A cassa��o de uma das empresas aconteceu em abril, outras tr�s tiveram a confirma��o da perda da inscri��o estadual publicadas na edi��o desta quinta-feira (14)

Not�cias Receita Estadual em MG descobre quadrilha que criou 1.300 MEIs para sonegar ICMS
	Rombo fiscal provocado pelo grupo criminoso ainda est� sendo contabilizado pelo �rg�o estadual

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