BBC Informa 178/2021

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Not�cias C�mara aprova valor fixo para cobran�a de ICMS sobre combust�veis
	A proposta tornar� o imposto invari�vel nos casos de flutua��o de pre�o ou mudan�as do c�mbio

Not�cias Comiss�o rejeita compensa��o de taxa de selo do IPI com cr�ditos fiscais do contribuinte
	J�lio Cesar: modelo de compensa��o atual � mais adequado

Not�cias Comiss�o aprova regra para ressarcir estados e munic�pios por redu��o de IPI
	Segundo o relator, quando a Uni�o estabelecer algum benef�cio fiscal, dever� ser levada em considera��o a compensa��o a ser realizada aos entes federados

Not�cias Comsefaz: projeto sobre ICMS de combust�veis pode tirar R$ 24 bilh�es de estados
	Comit� afirma que proposta n�o ter� efeito significativo porque ignora aumentos efetuados pela Petrobras

Not�cias C�mara aprova PLP 11/2020 para mudar regras de ICMS sobre combust�veis
	H� cinco emendas destacadas para vota��o em separado que ainda precisam ser analisadas pelo plen�rio

Not�cias Guedes elogia acordo para imposto m�nimo sobre empresas em encontro do G20
	A reforma foi endossada no comunicado final do encontro desta quarta, que reuniu ministros da Economia e presidentes de bancos centrais dos pa�ses do G20

Not�cias Guedes v� reformas administrativa e tribut�ria aprovadas at� dezembro
	Guedes diz que reforma administrativa e tribut�ria sair� at� dezembro

Not�cias OAB questiona no Supremo exclus�o de contribuintes do Refis n�o prevista em lei
	Valores considerados insuficiente pela Receita n�o justificam exclus�o de empresas do Refis, defende OAB

Not�cias Simples Nacional: contribuintes devem ficar atentos com exclus�o do regime
	Prazo para as empresas do Simples Nacional regularizarem as d�vidas termina no dia 24.

Not�cias Entenda como funciona importa��o por pessoas f�sicas e saiba limite para n�o ser taxado
	Confira se suas encomendas sem fins comerciais podem ser isentas e em quanto pode ser a multa caso valor ultrapasse o limite.

Not�cias Suspensa senten�a que impediu penhora de carro adquirido ap�s inscri��o em D�vida Ativa de cr�dito tribut�rio
	A presun��o de fraude � execu��o fiscal ocorre com a inscri��o do d�bito em D�vida Ativa e � absoluta

Not�cias Alesc vota na pr�xima semana PL sobre parcelamento de ICMS
	Comiss�o de Finan�as adiou vota��o da mat�ria para que deputados possam analisar emenda

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