BBC Informa 177/2021

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Not�cias C�mara congela desonera��o � espera de decis�o do STF
	J� � certo que o projeto da desonera��o n�o voltar� a ser discutido na CCJ antes do julgamento da ADI 6632, marcado para come�ar em 15 de outubro

Not�cias Governo j� cobra IOF a mais e diz que embolsar� arrecada��o sem Bolsa Fam�lia turbinado
	Para viabilizar os novos valores do Bolsa Fam�lia, o Imposto sobre Opera��es Fianceiras foi reajustado em setembro deste ano

Not�cias Pronampe supera R$ 61 bilh�es em cr�dito a micro e pequenas empresas
	Programa que se tornou pol�tica permanente do governo federal j� teve ades�o de 833 mil empresas

Not�cias Bolsonaro usa posi��o do Carf para vetar defini��o de �pra�a� para c�lculo do IPI
	Justificativa � de que nova lei poderia provocar inseguran�a jur�dica ao ser aplicada a casos j� julgados na esfera administrativa

Not�cias Secret�rio defende ICMS fixo por litro para baixar pre�o dos combust�veis
	Algumas das medidas citadas est�o em um projeto de lei complementar, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano, mas que ainda n�o foi aprovado

Not�cias Bolsonaro tem recorde de Medidas Provis�rias e decretos editados
	Levantamento do IBPT mostra que, entre outubro de 2020 e setembro de 2021, foram editadas 66 Medidas Provis�rias

Not�cias NFA-e: entenda como funciona a nota fiscal avulsa e em quais casos ela � indicada
	Muito conhecida pelo apelido de �nota fiscal do MEI�, essa pode ser usada por quem n�o tem obriga��o de emitir nota fiscal.

Not�cias Estados divulgam apoio, e munic�pios est�o divididos sobre PEC 110/2019
	Texto foi elogiado pelo Comsefaz, CNM, mas recebeu cr�ticas da FNP

Not�cias TJ-GO reconhece direito de servidora entrar em exerc�cio no cargo de Auditor Fiscal ap�s 23 anos da posse
	O advogado salienta que n�o houve qualquer atitude que demonstrasse a inten��o em abandonar o cargo p�blico para o qual ela foi aprovada, sendo surpreendida com a cita��o no PAD.

Not�cias ISS/GO - Rog�rio Cruz destaca equil�brio fiscal e retomada econ�mica durante presta��o de contas
	Resultado positivo do �ltimo Refis foi um dos pontos enaltecidos pelo prefeito: �estou � frente da Prefeitura de Goi�nia para fazer gest�o e n�o pol�tica�

Not�cias ICMS/RN - Isen��o de ICMS para taxistas passa a ser requerida apenas eletronicamente
	Com essa mudan�a, os contribuintes ter�o acesso direto ao processo e n�o precisar�o seguir o protocolo anterior, onde era necess�rio o envio dos documentos por e-mail, assim realizando a abertura do Processo SEI, o qual ent�o era repassado [...]

Not�cias ICMS/GO - Governo de Goi�s negocia d�vidas de 2016 a 2018 com credores do Estado
	Economia divulga Edital de Chamamento. Credores t�m prazo de 8 a 22 de outubro

Not�cias ICMS/AM - Nova pol�tica de incentivos fiscais estaduais para a ZFM traz mecanismo de diversifica��o
	Ajustes no texto do projeto de lei foram definidos em reuni�o do Comit� de Assuntos Tribut�rios Estrat�gicos, do Governo do Estado

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