BBC Informa 170/2021

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Notícias

Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/dezembro
Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Notícias

Quase 50% das empresas fecham em até três anos
Brasil ocupa a 138ª posição em abertura de empresas; ranking do Banco Mundial considera indicadores como crédito e pagamento de impostos.

Notícias

Carf afasta contribuição previdenciária sobre bolsa-auxílio de estágio
Posição vencedora foi de que o termo de compromisso é suficiente para caracterizar a relação de estágio

Notícias

Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributos
Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos.

Notícias

Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD
Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto

Notícias

Comissão aprova redução de tributos para o setor hoteleiro
Paulo Azi defende a simplificação e redução da carga tributária

Notícias

Aprenda como consultar dívidas e pendências fiscais
Consulte suas dívidas e demais pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Notícias

Congresso aprova projeto que abre possibilidade de usar reforma do IR para financiar Auxílio Brasil
Senadores da oposição afirmaram que se trata de uma "pedalada".

Notícias

“Inaceitável estados e municípios perderem receita”, diz relator do IR
Órgãos independentes apontam que reforma do Imposto de Renda gerará perda de arrecadação, mas governo nega

Notícias

Rejeitado veto à modernização do funcionamento das Zonas de Processamento à Exportação
Senado derrubou, em sessão do Congresso desta segunda-feira (27), o veto parcial à lei 14.184, de 2021. O trecho será reincorporado à norma legal que lhe deu origem. A matéria irá à promulgação

Notícias

Petrobras é responsável por 34% do total do preço da gasolina
Não há mudança na política de preços da empresa, diz presidente

Notícias

STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
Ministros avaliarão se, após mudança jurisprudencial sobre tributos pagos de forma continuada, há quebra automática do trânsito em julgado ou se é preciso mover ação rescisória

Notícias

Congresso mantém isenção de imposto de streamings
Com isso, esses serviços ficarão livres de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Notícias

STF reafirma que não há responsabilidade objetiva em crime societário
O decano do STF, Gilmar Mendes lembrou que responsabilidade objetiva na seara penal é vedada no ordenamento jurídico pátrio

Notícias

IRPF 2021: Último lote de restituição será pago na quinta-feira
Ao todo, 358.162 contribuintes devem receber R$ 562 milhões no quinto lote de restituição do imposto de renda.

Notícias

O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os embargos para determinar a exclusão de um sócio do polo passivo da […]

Notícias

ICMS/GO - Súmula n° 07 do CAT é publicada
Trata-se de matéria já consolidada relacionada a prestações e operações desacobertas de documentação fiscal realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional.

Notícias

ICMS/RS - Contribuintes do Simples Nacional têm até quinta, dia 30, para aderir ao parcelamento facilitado de ICMS ST e Difal, podendo evitar a exclus
Adesão é válida para débitos acumulados no período da pandemia da Covid-19

Notícias

ICMS/PR - Tesouro Estadual desenvolve novo sistema da Guia de Recolhimento
Taxa de inscrição de concursos, restituições, depósitos e calções, além dos tributos estaduais.

Notícias

ICMS/MT - Sefaz amplia prazo para empresas industriais entregarem registros da EFD
Contribuintes terão até 31 de outubro para apresentar ao fisco dados sobre produção e estoque

Notícias

ICMS/ES - Governo do Estado congela ICMS dos combustíveis para tentar evitar novos aumentos
A decisão foi tomada pelo governador do Estado, Renato Casagrande, após reunião com o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé. A medida pretende evitar novo aumento no preço pago pelo consumidor nos postos de combustíveis.

Notícias

ICMS/MA - SEFAZ simplifica obrigação tributária
Portaria estabelece EFD como declaração única e escalona prazo de desobrigação da DIEF.

Notícias

ICMS/AC - Secretaria de Fazenda apreende mercadorias sem nota no posto fiscal da Tucandeira
A secretaria tem intensificado as ações e orienta quanto ao rito correto de mercadorias apreendidas

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