BBC Informa 164/2021

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Not�cias STJ: multa no drawback incide a partir do 31� dia de inadimplemento
	Entendimento tamb�m foi de que, em caso de descumprimento, juros s�o calculados no momento da importa��o

Not�cias Dias Toffoli entende que n�o incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
	Se aceita, incid�ncia seria n�o s� sobre lucros cessantes, mas tamb�m sobre danos emergentes, definiu ministro

Not�cias Porto Alegre deve ser o primeiro munic�pio a implementar media��o tribut�ria
	Projeto de lei do Executivo ser� encaminhado � C�mara de Vereadores na pr�xima segunda-feira (21/9)

Not�cias Problemas na Sefaz-SP prejudicam a atividade cont�bil no estado de S�o Paulo
	Informamos nossos associados que o SESCON-SP tem empregado todos os esfor�os para sanar os problemas de atendimento e demais atividades operacionais da Sefaz-SP

Not�cias Empresa de m�o de obra tempor�ria n�o paga ISS sobre sal�rios e encargos
	O Fisco argumentou que j� havia orientado a autora a n�o usar notas fiscais para receber valores estranhos � efetiva presta��o de servi�os.

Not�cias Agenda das empresas fica comprometida com obriga��es de fim de ano
	Setores devem ter planejamento para evitar transtornos para as empresas.

Not�cias Empr�stimos e seguros ficar�o mais caros por conta do aumento do IOF
	Eleva��o do IOF prejudicar� poder de compra das fam�lias e aumentar custo das empresas. Recomenda��o � avaliar com cuidado e postergar contrata��es de cr�dito

Not�cias Alta do IOF prejudica bancos digitais e fintechs ao reduzir concorr�ncia, dizem especialistas
	O presidente da ABFintechs lembra que o aumento no custo para o tomador final contribui para a redu��o nas margens das empresas

Not�cias Audi�ncia debater� impacto da reforma tribut�ria na seguridade social
	Ser�o discutidas medidas relacionadas ao envelhecimento da popula��o

Not�cias Receita orienta sobre a emiss�o de DARF para recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e Contribui��es Previdenci�rias para distribuidoras de energia el�trica
	Foram prorrogados os vencimentos de diversos tributos para novembro de 2021.

Not�cias Alvo de pol�micas e embates, Lei Kandir completa 25 anos
	Criada para regulamentar a cobran�a do ICMS, lei acabou motivando disputa entre Estados e Uni�o

Not�cias Senten�a sobre IPTU � proferida em seis dias ap�s a distribui��o
	Morador contestou as cobran�as da "taxa de expediente" e "taxa de limpeza p�blica" junto ao carn� de IPTU.

Not�cias Empresa ter� d�bitos inscritos em D�vida Ativa para fins de transa��o
	Para o magistrada, a empresa n�o pode ser prejudicada pelo fato de os d�bitos constantes do seu relat�rio de situa��o fiscal ainda n�o estarem inscritos na D�vida Ativa.

Not�cias Zona Franca e Lei de Inform�tica est�o fora dos cortes de incentivos fiscais
	A mencionada Emenda Constitucional prev� que os incentivos fiscais devem cair dos atuais 4,25% para 2% do PIB

Not�cias Importa��o de milho: isen��o de PIS/Cofins deve ser oficializada na 2� e valer por 90 dias
	Medida pretende amenizar custos de produ��o de aves e su�nos, al�m de baixar o pre�o final dos produtos nas prateleiras dos supermercados

Not�cias IOF: entenda aumento que entra em vigor hoje (20) e atinge empr�stimos, cart�o e cheque especial
	De acordo com o governo, o reajuste tempor�rio de IOF, que valer� at� 31 de dezembro, � para financiar o Aux�lio Brasil.

Not�cias ICMS/GO - Incertezas jur�dicas e econ�micas s�o obst�culos para redu��o do ICMS de combust�veis em Goi�s
	Secret�ria de Economia diz agir com cautela ao tratar do ICMS, pois novas decis�es federais podem resultar em perdas para os estados

Not�cias ICMS/AM - Refis 2021 facilitar� regulariza��o de d�bitos
	Programa � uma das medidas do Governo do Estado para reduzir efeitos da pandemia da Covid-19 na atividade econ�mica.

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