BBC Informa 162/2021

16/09/2021 10:53:47 -->

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Not�cias ITR 2021: Receita Federal j� recebeu mais de 3,5 milh�es de declara��es
	A expectativa � de que 5,9 milh�es de declara��es sejam entregues at� o dia 30 de setembro.

Not�cias Bahia e Cear� negam pedido da Uni�o de suspens�o ou parcelamento de precat�rios
	No entanto, Bahia aceita participar de concilia��o proposta por AGU

Not�cias Comiss�o aprova proposta que prorroga a desonera��o da folha de pagamentos at� 2026
	Objetivo da prorroga��o � preservar empregos; fim da desonera��o est� previsto para dezembro pr�ximo

Not�cias Empres�rios pressionam Guedes por manuten��o da desonera��o da folha
	O encontro, com a presen�a de empres�rios dos setores de com�rcio e servi�os, teve como foco o debate de que o fim do benef�cio pode ser um tiro no p� para o governo, pela consequente alta no desemprego

Not�cias PGFN divulga nota sobre garantia de cr�ditos inscritos em d�vida ativa da Uni�o
	Fian�as banc�rias ou seguros garantia devem ser emitidos por institui��o financeira id�nea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil

Not�cias Voto favor�vel � Oi abre julgamento sobre tributa��o de roaming e interconex�o
	Ministra Regina Helena votou contra tributa��o; em seguida, Gurgel de Faria pediu vista e suspendeu julgamento

Not�cias Infla��o e risco fiscal aumentam proje��o da IFI para a taxa de juros
	Crescimento da infla��o deve pressionar alta da taxa de juros

Not�cias Ministro Fux restabelece direito de munic�pio goiano a repasse de ICMS sem desconto de incentivos fiscais
	Segundo o presidente do STF, a reten��o da parcela, a pretexto de concess�o de incentivos, configura interfer�ncia indevida do estado no sistema constitucional de reparti��o de receitas tribut�rias.

Not�cias Partes podem discriminar honor�rios advocat�cios em acordo judicial, decide TRT de Goi�s
	Segundo Rafael Lara, a inten��o do recurso foi o respeito e valoriza��o da vontade das partes na concilia��o e, especialmente, dos honor�rios advocat�cios.

Not�cias ICMS/SP - S�o Paulo reduz ICMS para bares e restaurantes
	Com isso, o imposto ser� de 3,2%, voltando ao patamar do ano passado

Not�cias ICMS/MT - Conselho aprova aumento de incentivos fiscais para carne bovina
	A medida excepcional ter� validade de seis meses, contados a partir de outubro

Not�cias Governo envia projeto para cortar R$ 22 bilh�es em benef�cios fiscais
	Medida faz parte de plano inclu�do na PEC Emergencial para reduzir incentivos tribut�rios

Not�cias ICMS/SE - Governo reduzir� ICMS como incentivo � produ��o de cerveja � base de laranja
	ICMS ser� reduzido de 27% para 13%

Not�cias ICMS/MT - Sefaz lembra empresas sobre uso obrigat�rio do sistema Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico
	Sistema foi desenvolvido para facilitar comunica��o entre o Fisco Estadual e o contribuinte

Not�cias Empresas urbanas e rurais devem recolher contribui��o devida ao Incra sobre a folha de sal�rios
	Ressaltou o magistrado que a tese fixada no RE/RG 559.937 n�o se aplica a esse caso porque trata de mat�ria diversa.

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