Coment�rios � legisla��o

27/08/2021 10:32:52 -->

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Segue abaixo comentários feito pelo Dr. Pedro Mundim.

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Not�cias STJ decide que n�o incide IRPF sobre juros por atraso de benef�cio previdenci�rio
	Entendimento dos ministros dever� ser aplicado pelas inst�ncias inferiores na an�lise de casos id�nticos

Not�cias Receita Federal exclui ICMS destacado na nota fiscal da apura��o dos cr�ditos do PIS/Cofins
	Na apura��o da contribui��o para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser exclu�do da base de c�lculo.

Not�cias Compliance Tribut�rio � indispens�vel para diminui��o de riscos e redu��o da carga tribut�ria
	De acordo com especialista, as empresas que n�o adotam o Compliance Tribut�rio possuem maiores chances de serem autuadas no caso de falta de cumprimento das obriga��es tribut�rias.

Not�cias FecomercioSP solicita nova prorroga��o de medidas tribut�rias na capital paulista
	Para entidade, reflexos da pandemia ainda pedem a ado��o de medidas para evitar preju�zos econ�micos.

Not�cias Comiss�o discute tributa��o sobre o tabaco no Brasil
	Brasil � signat�rio de acordo internacional para controlar o uso do tabaco

Not�cias Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de neg�cios � sancionada
	Escrit�rios de advocacia atualmente se constituem em sociedades simples

Not�cias Corte Especial vai julgar aumento de honor�rios em recurso provido em parte
	Ministro Humberto Martins, presidente do STJ, comanda sess�o da Corte Especial

Not�cias Empresa p�blica que presta servi�o de presta��o obrigat�ria e exclusiva do Estado faz jus � imunidade tribut�ria rec�proca
	Constitui��o Federal (CF/1988), em rela��o aos impostos incidentes sobre os bens da autora, rendas e servi�os, inclusive IPTU e ISS.

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