BBC Informa 139/2021

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Not�cias Comiss�o aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a aposentadoria das pessoas com defici�ncia
	Proposta tamb�m autoriza a dedu��o de despesas com cuidadores e suprime o limite de despesas com instru��o

Not�cias Educa��o fiscal: escolas p�blicas do DF ganhar�o aplicativo para promover conhecimento sobre o tema
	At� final do ano, o projeto piloto ser� aplicado em 80 escolas p�blicas para professores e alunos.

Not�cias Tratamento tribut�rio de medalhas ol�mpicas pela Receita Federal
	As medalhas ol�mpicas, bem como trof�us e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, est�o isentas de impostos federais.

Not�cias Reforma do IR: relator diz que estuda reduzir contribui��o sobre lucro das empresas
	Proposta discutida at� ent�o prev� redu��o somente do IRPJ, mas estados e munic�pios dizem que ser�o prejudicados. Eventual redu��o tamb�m da CSLL deve ser arcada pela Uni�o; entenda.

Not�cias STF derruba decreto que previa substitui��o tribut�ria no setor el�trico no AM
	Norma que instituiu o regime violou princ�pios da legalidade tribut�ria e da anterioridades geral e nonagesimal

Not�cias PEC dos Precat�rios depende de acerto sobre d�vidas entre R$ 66 mil e R$ 66 mi
	Para fechar o texto, as equipes do governo discutem um valor do meio, que tamb�m seria pago � vista, desde que n�o desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal

Not�cias Empresas v�o � Justi�a para garantir corre��o pela Selic de restitui��es tribut�rias
	Decis�o do STF pode afetar todos os contribuintes com discuss�es judiciais.

Not�cias Entrega da DITR/2021 inicia no dia 16 de agosto
	Todas as pessoas f�sicas ou jur�dicas que possuem im�vel rural devem declarar

Not�cias Suframa abre I Jornada de Incentivos Fiscais e Zona Franca de Manaus
	Evento online tem o objetivo de divulgar oportunidades de neg�cios para empresas de todo o Pa�s.

Not�cias Conselho aprova revis�o de mais tr�s resolu��es
	De acordo com o Decreto n� 10.139/2019, at� novembro todas as normas inferiores a decreto dever�o ser revisadas

Not�cias Empresa que n�o integrou a��o coletiva movida por associa��o comercial n�o tem direito � compensa��o de tributos
	O juiz federal Jos� Tarc�sio Janu�rio, da 1a Vara Federal de Jundia�/SP, negou, no dia 6/8, o pedido de uma empresa de exporta��o e importa��o de alimentos para que fosse beneficiada, de maneira imediata [...]

Not�cias Novas regras do Imposto de Renda podem ser votadas em Plen�rio nesta quarta, diz relator
	Projeto faz parte da segunda fase da reforma tribut�ria encaminhada pelo governo

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