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Notícias

LEI Nº 21.031, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre...

Notícias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2021 - SIF, 05 DE JULHO DE 2021.
Altera a Instrução Normativa SIF n° 003/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

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