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Notícias
DECRETO Nº 9.893, DE 22 DE JUNHO DE 2021 | | | Altera o RCTE/GO, quanto aos documentos fiscais eletrônicos referente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e Manifesto Eletr |
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DECRETO Nº 9.895, DE 22 DE JUNHO DE 2021 | | | Altera o Decreto n° 5.265/2000 (Regulamento do PRODUZIR), o Decreto n° 5.515/2001 (Regulamento do CENTROPRODUZIR), o Decreto nº 5.835/2003 (Regulamento do LOGPRODUZIR), o Decreto nº 5.686/2002 (Regulamento do COMEXPRODUZIR), e o Decreto n° 7.020/2009 |
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LEI Nº 21.031, DE 23 DE JUNHO DE 2021 | | | Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual. |
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