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Notícias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013/2021 - SIF, 15 DE JUNHO DE 2021.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Notícias

DECRETO Nº 9.887, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e 9.095, de 28 de novembro de 2017.

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