BBC Informa 089/2021

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Not�cias IRPF: STF decide que trabalhador com defici�ncia maior de 21 anos ser� mantido como dependente na declara��o
	Decis�o da Justi�a vem de an�lise de a��o da OAB Nacional sobre o tema.

Not�cias Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
	Edital de transa��o tribut�ria � destinado a processos de relevante e disseminada controv�rsia jur�dica e tem prazo de ades�o de 1� de junho a 31 de agosto de 2021.

Not�cias Arrecada��o dos estados com ICMS avan�a 16% no quadrimestre para R$ 194,6 bi
	Goi�s foi o estado que teve maior avan�o na arrecada��o do ICMS, e o lanterninha foi o Distrito Federal

Not�cias STF: inadimpl�ncia de cliente n�o afasta ICMS de operadora de telecomunica��es
	Maioria considerou que inadimpl�ncia dos consumidores faz parte do risco da empresa

Not�cias N�o incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de c�mbio
	Adiantamento n�o pode ser considerada verdadeira opera��o de cr�dito; assim, deve ser tributado como opera��o de c�mbio, segundo o ministro Gurgel de Faria

Not�cias Receita Federal regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
	Portaria abre espa�o para o compartilhamento do saldo devedor e valor consolidado da d�vida dos contribuintes

Not�cias Construtoras querem redu��o de impostos para o a�o ap�s alta de pre�o
	A proposta do setor � de uma redu��o de 12% para 1% da tarifa de importa��o por seis meses

Not�cias PcD capacitado para trabalho entra no rol de dependentes para dedu��o do IRPF
	STF definiu que pessoas com defici�ncia (PcDs) maiores de 21 de anos podem ser consideradas dependentes

Not�cias Ju�za autoriza exclus�o do ISS da sua pr�pria base de c�lculo
	Ju�za adotou entendimento do Supremo para decidir sobre base de c�lculo

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