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Notícias

LEI Nº 20.996, DE 03 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

Notícias

DECRETO LEGISLATIVO Nº 579, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Homologa o Convênio ICMS 103/20, de 14 de outubro de 2020.

Notícias

LEI Nº 20.997, DE 03 DE MAIO DE 2021
Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR.

Notícias

DECRETO Nº 9.857, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997.

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