BBC Informa 075/2021

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Not�cias Guedes se reunir� com Fux para discutir ICMS na base de c�lculo do PIS e da Cofins
	Julgamento est� previsto para o dia 29 de abril. Se n�o ocorrer, deve ir para a pr�xima semana

Not�cias PGR requer suspens�o imediata de patentes farmac�uticas com prazo de extens�o
	Para Aras, h� impedimento de fazer gen�ricos de rem�dios que poderiam ser utilizados no tratamento da Covid-19

Not�cias Min.Fachin: A al�quota de 4% de ICMS nas opera��es interestaduais com importados � inconstitucional.
	Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858.

Not�cias STF come�a a julgar a��o sobre prazo de patentes
	Sess�o foi dedicada �s sustenta��es orais, e ministros votam nesta quinta-feira (29/4)

Not�cias Senado apreciar� MP que abate d�vidas de empresas do Nordeste e da Amaz�nia
	Complexo Industrial e Portu�rio do Pec�m, no Cear�: MP incentiva renegocia��o de d�vidas com o Fundo de Financiamento do Nordeste

Not�cias Proposta prev� imunidade tribut�ria a vacinas durante emerg�ncia em sa�de p�blica
	Objetivo � baixar os pre�os para acelerar a vacina��o

Not�cias Incentivos fiscais para empresas que contratassem leitos para Covid recebe vetos e perde inten��o original
	O Programa Pr�-Leitos permitia �s empresas deduzir os valores do Imposto de Renda de 2021.

Not�cias Recupera��o Judicial: prazo para renegociar d�vidas com descontos termina hoje
	Os interessados dever�o acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transa��o Individual ou aderir � Transa��o Excepcional.

Not�cias Modula��o dos efeitos do ICMS no PIS/Cofins s� beneficia Estado, dizem advogados
	A decis�o final dos ministros est� sendo chamada de "tese do s�culo"

Not�cias Receita confirma que nova vers�o do PGD-IRPF ser� liberada nesta quinta
	DARFs emitidos com vencimento at� 30 de abril poder�o ser pagos at� o novo prazo sem acr�scimos, segundo a RFB.

Not�cias Delegacias Regionais de Fiscaliza��o de Goi�nia e An�polis combatem a venda irregular de defensivos agr�colas
	Opera��o combate venda irregular de defensivos agr�colas.

Not�cias CCJ aprova simplifica��o de obriga��es tribut�rias acess�rias do terceiro setor
	Proposta estabelece tratamento diferenciado e simplificado para partidos pol�ticos, sindicatos, institui��es de educa��o e de assist�ncia social sem fins lucrativos .

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