BBC Informa 069/2021

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Not�cias ICMS no PIS/Cofins: rejei��o dos embargos gerar� restitui��o excessiva, diz Soriano
	Ao JOTA, procurador-geral da Fazenda Nacional defende que modula��o vai solucionar desequil�brios concorrenciais

Not�cias STF retira da pauta julgamentos sobre ter�o de f�rias e cr�dito presumido de ICMS
	Os casos seriam analisados em 28 de abril, e n�o foram marcadas novas datas para os julgamentos

Not�cias Supremo decide que TCU n�o pode afastar lei que prev� b�nus de efici�ncia
	Supremo decide que TCU n�o pode afastar lei que prev� b�nus de efici�ncia

Not�cias Diretora da Anvisa nega defesa da cloroquina e revela seu lado t�cnico na ag�ncia
	Cristiane Jourdan � ex-diretora do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, e foi indicada por Bolsonaro em outubro de 2020

Not�cias Juiz federal afasta restri��o para isen��o de IPI em carro PCD
	MP 1.034/2021 n�o poderia ter vig�ncia a partir da data de sua publica��o, entendeu magistrado

Not�cias Saiba como recuperar impostos pagos indevidamente
	Especialista em direito tribut�rio pontua os pagamentos indevidos mais comuns e as solu��es para recupera��o.

Not�cias IRPF 2021: expatriados devem checar documenta��o com o Fisco
	Caso o contribuinte n�o fa�a a Declara��o de Sa�da Definitiva do Pa�s, pode sofrer multas por atraso, cancelamento do CPF, bloqueio de opera��es financeiras e dupla tributa��o.

Not�cias CNI e PGFN firmam acordo para intensificar regulariza��o de MPMEs endividadas
	A parceria foi oficializada durante o Semin�rio da Transa��o Tribut�ria, realizado para comemorar o primeiro ano da lei que oferece condi��es melhores na negocia��o de d�bitos junto � Uni�o

Not�cias 1� Se��o do STJ veta cr�ditos de PIS e Cofins no regime monof�sico
	Lei do Reporto criou benef�cio para modernizar setor portu�rio, o qual n�o pode ser estendido para demais contribuintes

Not�cias Curitiba n�o pode cobrar cadastro de empresa que tem sede em outra cidade
	O entendimento do STF foi que essas regras locais usurpariam compet�ncia tribut�ria alheia.

Not�cias Supremo declara normas da Lei Kandir inconstitucionais
	A decis�o foi tomada no Plen�rio virtual da Corte, em julgamento que se encerrou � 0h deste s�bado (17/4)

Not�cias Perto do prazo final, o Programa Facilita bate meta de negocia��es
	Faltam s� 15 dias para acabar a campanha Facilita!

Not�cias IR 2021: com prazo de entrega adiado, vale a pena enviar o quanto antes ou nos �ltimos dias?
	O prazo final para entrega do IR 2021 foi adiado pela Receita para 31 de maio.

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