BBC Informa 068/2021

19/04/2021 14:17:16 -->

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Not�cias Caso sobre inclus�o do cr�dito presumido de ICMS no PIS/Cofins ser� reiniciado em 28/4
	O caso ser� analisado no plen�rio por videoconfer�ncia ap�s pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes

Not�cias STJ: cr�dito presumido de ICMS n�o comp�e base de c�lculo do IRPJ e da CSLL
	Maioria da 1� Se��o entendeu que o tema est� superado, com ampla jurisprud�ncia no STJ

Not�cias Contribuintes com recupera��o judicial j� concedida tem at� 29/4 para apresentarem proposta de transa��o com melhores condi��es
	Dentro deste prazo � poss�vel alongar a d�vida em at� 120 meses e obter descontos que podem chegar a 70% do valor total

Not�cias Senado aprova projeto que permite atualiza��o de valor de im�vel no IR
	Projeto permite corre��o do valor de patrim�nio e a regulariza��o de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no IR. O relator da mat�ria, senador Marcos Rog�rio, deu parecer favor�vel

Not�cias PGR � pela anula��o de lei de Mar�lia (SP) que isentou de IPTU im�veis de at� 100 m�
	Para o MPF, � inconstitucional a ren�ncia de receitas por lei municipal sem estimativa do impacto or�ament�rio e financeiro

Not�cias Liminar do TJ-SP garante exclus�o de contribui��es sociais do c�lculo do ISS
	A defesa usou o conceito do STF sobre faturamento ou receita bruta e estendeu o racioc�nio ao c�lculo do ISS

Not�cias Comiss�o debate aumento de ICMS nos fertilizantes
	Al�quotas ser�o progressivas a partir do ano que vem, chegando a 4% em 2025

Not�cias Justi�a Federal reduz tributa��o sobre rendimento financeiro
	Senten�a estabelece que infla��o n�o pode ser inclu�da na base de c�lculo do Imposto de Renda

Not�cias OAB critica advogados por carta enviada a Supremo sobre ICMS no PIS/Cofins
	Caso considerado o mais importante de direito tribut�rio no STF ser� julgado no pr�ximo dia 29

Not�cias Uma era de ouro da elis�o fiscal nos EUA pode estar acabando
	A receita federal americana estima que empresas e pessoas f�sicas, especialmente os mais ricos, deixam de pagar US$ 1 trilh�o em imposto de renda por ano, � nesse dinheiro que Joe Biden est� de olho

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