Do aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de sacolinhas plásticas

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Notícias

Do aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de sacolinhas plásticas
Consoante disposição do art. 155, §2º, I, da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, possui competência estadual e será não cumulativo.

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