BBC Informa 103/2020

28/12/2020 10:47:58 -->

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Not�cias Prazo de dispensa de autentica��o documental � ampliado
	A Receita Federal estendeu at� mar�o de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em c�pia simples.

Not�cias Em Joinville, governador sanciona projeto de lei com redu��o e isen��o de ICMS
	Fomentar o desenvolvimento econ�mico e incentivar a competitividade de Santa Catarina com a redu��o de impostos.

Not�cias Carf julga casos de menor valor e aumenta produtividade na pandemia
	Plataforma de julgamento virtual deve continuar em 2021, mas ainda enfrenta desconfian�a

Not�cias Pandemia reduziu os efeitos do voto de qualidade pr�-contribuinte no Carf
	Carf analisou apenas casos de menor valor por videoconfer�ncia, o que fez a nova sistem�tica ser menos aplicada

Not�cias STF anula lei que previa isen��o de IPVA portadores de doen�as graves
	Por nove votos a dois, a maioria dos ministros acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber

Not�cias Incentivos para atrair empresas e aquecer a economia
	Limite de cr�dito relativo � cobran�a de ICMS � de R$ 35 milh�es e restrito a empreendimentos que sejam iguais ou superiores a R$ 100 milh�es

Not�cias Receita multa 175 empresas que n�o recolheram imposto de renda no Rio Grande do Sul
	Segundo a Receita Federal, as autua��es resultaram na arrecada��o de R$ 8,8 milh�es

Not�cias Empresas s�o inscritas na d�vida ativa para negociar com o Fisco
	Na Justi�a, companhias alegam que somente o contribuinte inscrito pode aderir � transa��o tribut�ria

Not�cias STF valida aplica��o de regime fiscal e previdenci�rio de PJs para prestadores de servi�os intelectuais
	O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005...

Not�cias Valor do IPVA em 2021 ter� redu��o m�dia de 3,78 em Goi�s
	Descontos variam de 1,99% a 5,19% e ocorrem devido queda no valor venal dos ve�culos usados. N�o houve aumento da al�quota para nenhum motorista contribuinte no Estado

Not�cias Governo parcela d�vidas de Restos a Pagar at� 2018
	O governador Ronaldo Caiado prop�s e a Assembleia Legislativa aprovou lei que permite o parcelamento de d�bitos inscritos em Restos e Pagar Processados da administra��o p�blica estadual.

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