BBC Informa 90/2020

27/11/2020 15:49:35 -->

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Not�cias Empresa consegue na Justi�a de SP extinguir execu��o fiscal
	TJ/SP constatou que o pagamento foi realizado integralmente com a sa�da da mercadoria industrializada, conforme a previs�o legal.

Not�cias TCU pode condenar governo por n�o definir meta fiscal
	Tribunal afirmou que trabalhar de forma flex�vel � n�o ter uma meta, o que significaria cometer crime de responsabilidade.

Not�cias Jorginho Mello pede vota��o do Marco Legal do Reempreendedorismo
	Ele argumenta que a atualiza��o da Lei de Fal�ncias (PL 4.458/2020), aprovada durante a sess�o, n�o atende, para esses casos, os interesses das micros e pequenas empresas (MPEs)

Not�cias Congresso quer Refis para negocia��o de d�vidas geradas com a pandemia
	odrigo Maia abriu caminho para tramita��o de projeto que cria um �programa extraordin�rio� para o pagamento de d�bitos; do total de d�vidas contabilizadas pelo governo nos �ltimos anos, Tesouro v� chance de recuperar

Not�cias Relator promete � oposi��o incluir taxa��o de lucro na reforma tribut�ria
	A demanda � um desejo da oposi��o, que tem reclamado que a reforma foca na mudan�a de tributos sobre consumo, mas n�o mexe no imposto sobre a renda.

Not�cias Nova lei d� ao Fisco poder de pedir fal�ncia de empresa devedora de imposto
	Atualmente, o entendimento que prevalece nos tribunais � que o Fisco n�o tem esse direito

Not�cias Lan�ado portal que unifica iniciativas do Governo de apoio �s startups
	Agora, o empreendedor brasileiro pode ter conhecimento de todas as pol�ticas p�blicas federais de apoio em um �nico portal

Not�cias Black Friday: Brasileiros devem gastar 30% a mais na megaliquida��o, o equivalente a R$ 1.728
	Black Friday acontece amanh� em diversas lojas f�sicas e digitais e com previs�o de gasto elevado do consumidor.

Not�cias Projeto amplia participa��o da Uni�o em fundo que garante empr�stimo para pequenos neg�cios
	A estimativa � que esse aporte extra some cerca de R$ 10 bilh�es

Not�cias Projeto pro�be benef�cios tribut�rios para empresas que discriminem empregados
	Texto abrange discrimina��o por situa��o de desvantagem social, cultural, pol�tica, �tnica, f�sica, religiosa ou econ�mica

Not�cias Receita e CNJ d�o o primeiro passo para melhorar a efici�ncia do contencioso tribut�rio
	Receita Federal e Conselho Nacional de Justi�a assinam termo de coopera��o para o desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas ao contencioso tribut�rio.

Not�cias Tentativas de fraude em nome da PGFN
	Procuradoria nunca entra em contato para pedir doa��es ou para tratar de quest�es como pagamento de benef�cios e aux�lios ou restitui��o e resgate de valores

Not�cias Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor
	Instru��o Normativa disciplina o rito especial no contencioso administrativo fiscal, nos casos de restitui��o, ressarcimento, reembolso e compensa��o de pequeno valor.

Not�cias Volta de cobran�a do IOF sobre cr�dito render� cerca de R$ 2 bi
	A al�quota zero, que acabaria no fim de dezembro, acabou na quarta (25) por meio de uma medida provis�ria

Not�cias Governo cria plataformas de gest�o de documentos e divulga��o de atos
	CodeX e SUPER.BR v�o digitalizar fluxo de normas e documentos oficiais

Not�cias Entenda o que muda com a aprova��o da recupera��o judicial para produtores rurais
	Projeto garante o acesso do produtor rural pessoa f�sica � recupera��o judicial, mas exclui algumas d�vidas da negocia��o

Not�cias Simples Nacional: ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS
	Contribuinte deve se atentar aos valores declarados e devidos, j� que a Receita pode transferir d�bitos para estados e munic�pios.

Not�cias Minist�rio cria Comit� Gestor de Prote��o de Dados Pessoais
	Objetivo � discutir atua��o da pasta em rela��o � LGPD

Not�cias Cal�ados e produtos t�xteis ter�o aumento expressivo de ICMS em S�o Paulo
	Especialista explica situa��o do ICMS em S�o Paulo e fala de aumentos no valor de produtos.

Not�cias Tributos n�o pagos no Brasil equivalem a uma Reforma da Previd�ncia
	Brasil fica em quinto lugar no mundo entre os pa�ses que mais perdem impostos devido � elis�o e evas�o fiscal por multinacionais e pessoas ricas

Not�cias Judici�rio n�o pode interferir em decis�o do Carf
	Discuss�o envolve a Kimberly-Clark, autuada em R$ 471 milh�es por amortiza��o indevida de �gio

Not�cias Administra��o P�blica � Governo Federal revoga 303 decretos
	O Decreto n� 10.554/2020 revogou 303 decretos publicados no per�odo de 1939 a 2020, e o art. 2� e do Anexo II ao Decreto n� 10.429/2020, os quais j� n�o produziam mais efeitos legais.

Not�cias Confira os destaques do VI Semin�rio CARF de Direito Tribut�rio e Aduaneiro
	Com transmiss�o on-line, o evento contou com cerca de 3.500 participantes.

Not�cias Cobran�a de DPVAT sobre ve�culo furtado � indevido e deve ser anulado pelo DETRAN
	Governo do DF inscreveu contribuinte na d�vida ativa por falta de pagamento de licenciamento e DPVAT de carro roubado

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