BBC Informa 78/2020

03/11/2020 11:33:23 -->

Prezado Parceiro,

Seguem abaixo as últimas notícias veiculadas em nosso portal.

Convidamos você a acessar nossa página e acompanhar as alterações na legislação, bem como os artigos relacionados à área tributária.

Nossos advogados estão à disposição para sanar qualquer dúvida.

BBC Consultoria Tributária.

Not�cias Governo atende reivindica��o referente ao Simples Nacional e recebe agradecimento da classe de Contabilidade
	Aprova��o de uma medida como essa pelo Governo contribui de forma positiva com o trabalho dos contadores em todos os aspectos

Not�cias Fim da gratuidade: imposto sobre o PIX pode ser criado, afirma especialista
	Banco Central quer desestimular o uso do dinheiro vivo, mas tributo pode gerar efeito contr�rio

Not�cias Projeto que cria terceira rodada do Pronampe prev� juro maior e limite menor para microempresas
	Pela proposta, taxa da linha emergencial de cr�dito para pequenas empresas passar� dos atuais 3,25% ao ano para 8%. Projeto foi protocolado ap�s negocia��o com governo e bancos.

Not�cias Projeto de Lei de Bolsonaro prop�e revogar 1.220 atos normativos de 1850 a 2018
	Presidente Jair Bolsonaro durante cerim�nia na Base A�rea de Bras�lia

Not�cias Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplifica��o tribut�ria
	Duas novas funcionalidades entraram em funcionamento

Not�cias C�mara pode votar na ter�a-feira MP que facilita empr�stimos a empresas na pandemia Fonte: Ag�ncia C�mara de Not�cias
	Na sess�o plen�ria, tamb�m poder�o ser eleitos novos membros do CNJ e do CNMP Fonte: Ag�ncia C�mara de Not�cias

Not�cias TJ envia ao STJ recursos contra suspens�o de RJ por falta de per�odo m�nimo de inscri��o em junta comercial
	Os recursos seguem para o Superior Tribunal de Justi�a (STJ)

Not�cias Bolsonaro anuncia no Facebook redu��o de IPI para videogames
	Pelo decreto, consoles e m�quinas de jogos ter�o o IPI reduzido de 40% para 30%

Not�cias RJ n�o pode usar, no mesmo ano, pesquisa de pre�os para cobrar ICMS
	TJ-RJ entendeu que decreto fluminense violava princ�pio da seguran�a jur�dica

Not�cias Voto do relator contra o ITCMD n�o beneficiaria todos os contribuintes
	Dias Toffoli entende que decis�o s� poderia ter efeito ap�s publica��o de ac�rd�o

Not�cias Programa para ampliar produtividade das empresas � retomado
	Brasil Mais oferecer� consultoria e apoio a 120 mil companhias

Not�cias Procura das empresas por cr�dito tem queda de 3,3% em setembro
	� o terceiro m�s consecutivo de queda

Not�cias Sem Profut clubes miram transa��o tribut�ria enquanto brecha na lei permite
	Primeiro foi o Corinthians, depois o Cruzeiro. Agora, outros clubes certamente seguir�o o mesmo caminho, o de refinanciamento de d�vidas fiscais com a Uni�o por meio da transa��o tribut�ria.

Not�cias D�vida p�blica sobe 2,6% em setembro e alcan�a R$ 4,526 trilh�es
	Informa��o foi divulgada pelo Tesouro Nacional. No m�s passado, pa�s emitiu R$ 155 bilh�es em pap�is, o segundo maior volume da hist�ria, e retirou R$ 74,5 bilh�es do mercado.

Not�cias Brasil pode ficar impedido de refinanciar d�vida se n�o fizer reformas, diz governo
	As afirma��es foram feitas no texto da Estrat�gia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no per�odo de 2020 a 2031

Not�cias Bolsonaro diz que empresas estrangeiras recomendam compra do real
	Reunido com apoiadores, o presidente pediu ao ministro Paulo Guedes para dar exemplos de que o Brasil est� retomando a economia em meio � pandemia. O chefe da equipe econ�mica, por sua vez, voltou a falar quer o p�is se recupera em "V".

Not�cias C�mara analisa mais de 200 propostas sobre lavagem de dinheiro
	Entre os projetos de lei est�o o que torna a pr�tica crime hediondo; o que destina ao SUS os valores recuperados pelos cofres p�blicos; e o que inclui os partidos pol�ticos na lista de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro

Not�cias Projeto reduz tributos de internet banda larga por sat�lite
	Proposta iguala valores aos do acesso por celular

Not�cias Carf decide que ganhos de holding n�o comp�em receita de empresa do mesmo s�cio
	Colegiado foi un�nime ao decidir que ganhos de holding n�o comp�em receita bruta de empresa de mesmo s�cio

Not�cias Carf: recompra de t�tulo de cr�dito faz parte de receita da empresa de factoring
	Podem ser aplicados os percentuais de presun��o de lucratividade e, na pr�tica, a base de c�lculo � menor

Not�cias Empresa optante do Refis n�o pode ser exclu�da do programa sem notifica��o pr�via
	Empresa optante do Refis n�o pode ser exclu�da do programa sem notifica��o pr�via

Not�cias Fiscais articulam proposta para tributa��o de heran�a enviada do exterior
	O caso chegou ao Supremo em 2011, ap�s o herdeiro de um apartamento na It�lia entrar com recurso contra a cobran�a do imposto pelo governo paulista

Not�cias TJ-SP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS no estado
	AJUSTE FISCAL DO GOVERNO

Not�cias Pronampe: Terceira rodada pode ter juros maior e limite menor para microempresas
	O projeto, que prev� a terceira rodada do Pronampe com juros maior e limite de cr�dito menor, foi protocolado ap�s negocia��o com governo e bancos.

Not�cias SP prepara programa para renegociar d�vida tribut�ria e deve elevar 10% a arrecada��o
	Novo programa para renegocia��o de d�vida tribut�ria em SP deve entrar em vigor em novembro.

Not�cias Grupo de empresas fiscalizado pela DRF de Goi�nia sonegou mais de R$ 500 mil de ICMS
	Fiscaliza��o da DRF de Goi�nia identifica mercadoria avaliada em R$ 6 milh�es sem nota fiscal

Not�cias Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declara��o do IRPF 2020 retida na malha fina
	A��o do Fisco visa estimular a autorregulariza��o e evitar autua��o futura

Not�cias Regularize: Governo atualiza servi�o de consulta de requerimentos
	Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuinte.

Not�cias Mour�o: h� um longo percurso at� pa�s oferecer bom ambiente de neg�cios
	Vice-presidente diz que governo � sens�vel � demanda do setor portu�rio e comprometido com a liberdade de empreender, mas que falta muito para se alcan�ar a facilita��o comercial.

Not�cias Sancionada lei de incentivos fiscais para montadoras de ve�culos
	O benef�cio para as empresas se d� por meio de cr�dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Not�cias �Fim do Imposto de Renda Simplificado seria um erro�
	Para Fernando Facury Scaff, caso a proposta seja levada adiante, as pessoas que ganham de dois a dez sal�rios m�nimos ter�o de pagar o custo, se n�o tiverem gastos com sa�de e educa��o para abater

Not�cias Reforma Tribut�ria pode acabar com mercado de bebidas ilegais
	Entidades do setor entregaram carta aberta para coibir as perdas com ilegalidade

Not�cias Governo pretende economizar R$ 97 milh�es com licita��o centralizada
	Contrata��o de empresas de recep��o e secretariado ser� unificada

Not�cias Trump teve US$ 287 milh�es em d�vidas perdoadas desde 2010
	Reportagem do jornal 'The New York Times' revela que a maior parte do valor est� relacionada a um arranha-c�u de 92 andares em Chicago.

Not�cias Redu��o de imposto para games s� deve impactar pre�os se houver concorr�ncia de mercado
	Presidente Jair Bolsonaro anunciou na segunda-feira (26) redu��o do IPI que incide sobre consoles de videogames, acess�rios e jogos.

Not�cias N�o recolhimento de ICMS s� � crime quando h� dolo e contum�cia, diz STJ
	STJ absolveu acusado de crime contra a ordem tribut�ria

Not�cias Governador entrega nova sede do Conselho Administrativo Tribut�rio, em Goi�nia
	O governador Ronaldo Caiado e a secret�ria de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, entregaram, nesta quarta-feira (28/10).

Not�cias Economia informa que emiss�o de notas fiscais fica indispon�vel at� domingo
	Economia informa que emiss�o de notas fiscais fica indispon�vel a partir das 21h deste s�bado, 31/10, at� as 14h de domingo, 1� servi�os afetados NF-e, NFC-e e NFA

Not�cias IPM Provis�rio � publicado no Di�rio Oficial do Estado
	Est� aberto at� dia 27 de novembro o prazo para Prefeitos oferecerem recurso ao IPM provis�rio, caso julguem necess�rio

Not�cias Tributos e contribui��es federais/Previdenci�ria - Alterada a legisla��o federal para fins de prorroga��o de incentivos fiscais para o desenvolvimento
	Por interm�dio da Lei n� 14.076/2020, em fundamento, foram alteradas as Leis n�s 9.440/1997, 9.826/1999 e 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica, conforme segue:

Not�cias STF julga tributa��o por ICMS em com�rcio eletr�nico
	An�lise foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli

Not�cias Receita Federal deflagra opera��es para combater sonega��o e lavagem de dinheiro em grupo financeiro e empresa de componentes eletr�nicos
	A��es ocorrem nos estados de S�o Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul

Not�cias Receita Federal suspende o expediente na sexta-feira (30/10) devido ao Dia do Servidor
	Os canais virtuais, como o ChatRFB, assim como as unidades presenciais, tamb�m estar�o fechados para o p�blico

Not�cias SPED: Programa ficar� indispon�vel neste s�bado
	Receita anunciou que os sistemas de escritura��o SPED passar�o por manuten��o.

Not�cias Para senadores, pandemia acelerou necessidade de atualizar a Lei de Fal�ncias
	Proposta aprovada pela C�mara em agosto estende prazos para pagamento de d�vidas tribut�rias e trata da concess�o de empr�stimos e suspens�o de penhora durante a recupera��o da empresa

Not�cias Guedes defende cria��o de imposto digital, mas depois diz que tributo est� 'morto'
	De acordo com o ministro, sem cria��o do 'digitax' n�o ser� poss�vel fazer a desonera��o da folha de pagamentos. Na semana passada, presidente Bolsonaro negou alta de impostos.

Not�cias Bolsonaro admite que governo pensa em propor nova CPMF
	Durante o di�logo com seus eleitores, Bolsonaro explicou que n�o pode baixar a carga tribut�ria do pa�s sem indicar outra fonte de recursos

Not�cias Guedes diz que Febraban � casa de lobby e financia ministro gastador para furar teto
	A declara��o foi feita em audi�ncia p�blica no Congresso

Not�cias Receita paga restitui��o da malha fina do Imposto de Renda 2020 nesta sexta
	Devem receber neste lote 204,2 mil contribuintes n�o priorit�rios que entregaram a declara��o retificadora at� o dia 5 de outubro

Not�cias Sebrae e parceiros apresentam documento com propostas de pol�ticas p�blicas para os pequenos neg�cio
	A agenda de Interesse dos pequenos neg�cios � resultado dos debates ocorridos durante o I Semin�rio de Pol�ticas P�blicas realizado entre os dias 13 e 23 de outubro

Not�cias Lei prorroga incentivo fiscal de empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
	Ind�stria tem prazo at� 31 de outubro para apresentar projetos de novos produtos para contar com incentivo fiscal

Not�cias Trump x Biden: Diferentes nos impostos, parecidos no protecionismo � ind�stria
	Mais gastos sociais, acompanhados de mais impostos para sustent�-los e pitadas de sustentabilidade

Not�cias Confaz prorroga conv�nios que reduzem impostos para o agroneg�cio, diz CNA
	Ambos possu�am validade at� o final deste ano.

Not�cias �Uni�o est� retomando a cobran�a do Funrural aos produtores�
	O comentarista Ricardo Alfonsin explica quais s�o os pr�ximos passos para quem for notificado e o que fazer nessa situa��o

Not�cias STF julga na pr�xima quarta regime de tributa��o de software
	Presidente do STF, Luiz Fux, preside Plen�rio virtual desta quinta-feira (29/10)

Not�cias Empresa optante do Refis n�o pode ser exclu�da do programa sem notifica��o pr�via
	STF decide por unanimidade que precisa haver aviso pr�vio para exclus�o de empresas optantes do Refis.

Not�cias TRF nega aplica��o retroativa de lei que acabou com voto de qualidade
	H� pelo menos duas decis�es recentes contra o contribuinte na 2� Regi�o

Not�cias LEI N� 20.893, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
	Altera a Lei n� 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece san��es administrativas em caso de utiliza��o de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combust�veis.

Not�cias Congresso trata como consenso necessidade de manter desonera��o
	Manuten��o do benef�cio tribut�rio a 17 setores � apoiada por deputados de situa��o e oposi��o, mas vota��o marcada para quarta-feira n�o est� garantida

Not�cias Sistema de verifica��o evitaria duplicidade de valores nas notas fiscais, diz Condecon
	Representantes da institui��o afirmam que gargalo seria resolvido a partir da disponibiliza��o de dados �s empresas de softwares, para evitar multiplicidade na emiss�o de notas fiscais eletr�nicas

Not�cias Jorginho Mello prop�e terceira etapa do Pronampe
	O senador Jorginho Mello (PL-SC) � o autor do projeto que criou o Pronampe, programa de apoio �s micros e pequenas empresas durante a pandemia

Not�cias Entrega de procura��o RFB tem que ter firma reconhecida em cart�rio
	A solicita��o de Procura��o RFB juntada ao DDA dever� ser assinada com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido.

Not�cias Governo Federal anuncia nova fase do Pronampe
	Programa para concess�o de cr�dito a microempresas ter� uma terceira fase

Not�cias Fim da desonera��o eleva custo e amea�a 1 milh�o de empregos
	Adriano Gilioli, mestre em administra��o e neg�cios pela USP, diz que custo da contribui��o do INSS vai superar recolhimento do FGTS

Not�cias Regras de portabilidade de cr�dito e d�bito em conta s� entram em vigor em 2021
	Conselho Monet�rio Nacional (CMN) aprovou adiamento de novas regras para mar�o do ano que vem

Not�cias Receita Federal prorroga flexibiliza��o de regra para entrega de documentos
	At� 31 de dezembro, servi�os podem ser instru�dos com c�pias de documento, sem necessidade de apresenta��o da via original

Not�cias Shoppings se unem contra alta de R$ 6 bi em carga com reforma tribut�ria
	A PEC em tramita��o no Congresso eleva a carga m�dia do setor de 3,5% para 12%

Not�cias Cresce o mercado ilegal de destilados durante a pandemia
	Pesquisa mostra que, na pandemia, houve aumento de atividades il�citas relacionadas �s bebidas alco�licas, at� contrabando. Previs�o � de que o com�rcio irregular ter� eleva��o de 10,1% em 2020, comparado com 2019. Setor defende reforma tribut�ria pa

Not�cias Proposta prev� a devolu��o para pessoas pobres de parte dos tributos sobre consumo
	O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/20 define como confiscat�ria a parcela de tributos sobre o consumo das pessoas de baixa renda que superar 50% do montante arrecadado e prev� devolu��o, para os contribuintes, do eventual excedente.

Not�cias Contabilidade fiscal est� entre as carreiras de destaque de 2021; Confira lista
	Veja cargos que devem bombar em 2021, segundo consultoria de recrutamento e sele��o. Contabilidade est� entre as posi��es de destaque.

Not�cias Trump: vamos cortar impostos para classe m�dia ainda mais em um 2� mandato
	Assim como em um com�cio realizado mais cedo em The Villages, tamb�m na Fl�rida, o republicano disse que Biden quer "acabar" com o setor de petr�leo no pa�s

Not�cias MP denuncia empres�rios de usina de �lcool com d�bito de R$ 400 mi de ICMS
	Conforme exp�s promotor de Justi�a, os empres�rios deixaram de recolher o imposto entre 1� de setembro e 31 de dezembro de 2017

Not�cias Instituto CNA: �Litro de leite n�o pode ter mesma tributa��o que roupa de grife�
	Durante o 9� F�rum Lide de Agroneg�cios, Roberto Brant, presidente do Instituto CNA, disse que considera imprudente realizar mudan�as no or�amento do estado

Not�cias BITRIBUTA��O CONFIGURADA
	Ju�za de SP afasta reten��o de ISS por servi�o prestado na Bahia

Not�cias Ministro do STF prop�e validar imposto sobre heran�as transmitidas no exterior
	Dias Toffoli diz que cobran�a do ITCMD � inconstitucional, mas decis�o n�o deve ser retroativa

Not�cias Carf: ganhos de holding n�o comp�em receita bruta de empresa com o mesmo s�cio
	Fiscaliza��o havia exclu�do lanchonete do Simples ap�s somar a receita da empresa com a holding de mesmo s�cio

Not�cias � obrigat�rio notificar devedor para fins de exclus�o do Refis, diz STF
	H� necessidade de aprecia��o da situa��o particularizada do contribuinte antes da exclus�o do Refis, disse ministro Toffoli

Not�cias Empresas evitam casos importantes no Carf e anseiam nova fase do tribunal
	Contribuintes esperam o retorno presencial do tribunal para colocar casos estrat�gicos em pauta

Not�cias Usina tem vit�ria em a��o sobre Reintegra
	S�o Domingos obteve reconhecimento do direito a cr�ditos referentes a exporta��es de a��car e etanol entre 2011 e 2013

Not�cias Economia e UFG preparam Intelig�ncia Artificial para recupera��o de cr�ditos
	Economia e UFG trabalham em projeto de intelig�ncia Artificial

Not�cias STF forma maioria e contribuinte n�o pode ser exclu�do de Refis antes de intima��o
	A maioria dos ministros considerou inconstitucional o artigo de resolu��o do Refis que dispensa intima��o pr�via

Not�cias Prazo para pagar d�vidas parcelas de ICMS, IPVA e ITCD termina nesta 2�
	Vencimento parcelamento ICMS,IPVA e ITCD 26/10 segunda-feira

Not�cias Projeto acaba com limita��es legais para atua��o de empresa simples de cr�dito
	Esse tipo de financeira realiza opera��es de empr�stimo exclusivamente com recursos pr�prios

Not�cias Proposta amplia as possibilidades de dedu��o no IR para doa��es de pessoas f�sicas Fonte: Ag�ncia C�mara de Not�cias
	O autor da proposta, deputado Marcelo Ramos

Not�cias Projeto prev� corre��o de d�bitos trabalhistas pelo �ndice da poupan�a
	Jurisprud�ncia do TST estabelece que as d�vidas sejam reajustadas pelo IPCA-E, que � superior � corre��o da poupan�a

Not�cias Legaliza��o de jogos vira bandeira no Senado para bancar o Renda Cidad�
	Senadores defendem que impostos arrecadados com o sistema de jogos possa ser usado para custear o novo programa de renda social do governo

Not�cias Guedes diz que acordos pol�ticos dificulta privatiza��es
	Para ministro, diverg�ncias em rela��o � vacina s�o naturais

Not�cias Confaz divulga nova tabela de pre�o m�dio de combust�veis
	Decis�o saiu no Di�rio Oficial desta segunda-feira (26)

Not�cias NOT�CIAS CNA reivindica anistia de d�vidas do Funrural
	Passivo total � estimado em mais de R$ 11 bilh�es pela Receita Federal.

Not�cias Para OCDE, tributa��o � gargalo de telecom no Brasil
	A pesada canga tribut�ria sobre servi�os de telecomunica��es � um problema para o Brasil.

Not�cias Julgamento no STF que decidir� tributa��o de doa��es de bens no exterior � suspenso por pedido de vista
	Recurso discute se Estados podem criar leis sobre ITCMD.

Not�cias Empresa consegue excluir valores de benef�cio fiscal de ICMS diferido da base de c�lculo de diversos impostos
	A empresa se utilizou do benef�cio fiscal estadual, por meio de base de c�lculo reduzida de ICMS, para comercializa��o de ve�culos usados.

Not�cias Receita Federal estima que metade dos fundos imobili�rios sonegam impostos
	Segundo os auditores que participam das investiga��es, cerca de R$ 550 milh�es deixaram de ser arrecadados em imposto de renda dos fundos em 2019

Not�cias Programa Brasil Mais � retomado para alavancar a produtividade de pequenos e m�dios neg�cios
	A expectativa � atender 120 mil empresas at� 2022 com capacita��o gerencial

Not�cias Contribui��es em atraso do ISS podem ser quitadas na Previd�ncia Social
	Para que o trabalho seja considerado � imprescind�vel provar o exerc�cio da atividade profissional

Not�cias Alta dos pre�os � debate da popula��o e da reforma tribut�ria
	Com a infla��o provocando a alta dos pre�os de produtos e servi�os, impostos e reforma tribut�ria volta a ficar em pauta entre os brasileiros.

Not�cias Pequenos produtores rurais t�m dificuldades de acesso � recupera��o judicial
	Decis�es do STJ e mudan�as na legisla��o podem ajudar os pequenos, mas o Brasil precisa romper a informalidade

Not�cias Conv�nio que reduz impostos agropecu�rios � prorrogado com voto favor�vel de MS
	Cerca de 45 entidades ligadas ao agro brasileiro formalizaram o pedido desta aprova��o

Not�cias Agroneg�cio espera isen��o permanente de ICMS
	Essa tributa��o agr�cola � tema sens�vel em todo o pa�s, mas especialmente em SC

Not�cias Anatel faz mudan�as em regulamentos e dispositivos IoT n�o pagam mais ICMS
	Agora, chips do tipo machine-to-machine (M2M), projetados para se comunicar apenas com outras m�quinas, passaram a ser categorizados como servi�os de valor adicionado.

Not�cias Aux�lio-alimenta��o e transporte n�o integram c�lculo de imposto de renda de servidora
	Juiz seguiu o entendimento de que os aux�lios t�m car�ter indenizat�rio.

Not�cias PGR ignora modelos de software como servi�o ao defender incid�ncia de ICMS no STF
	O Supremo Tribunal Federal come�ou a julgar duas a��es diretas de inconstitucionalidade (1945 e 5659)

Not�cias Governo do Amazonas prop�e desconto de at� 95% no pagamento de d�vidas de imposto estadual
	A Mensagem Governamental n◦ 99/2020 autoriza o Poder Executivo a conceder at� 95% de desconto nas multas e juros de contribuintes.

Not�cias Iniciado per�odo para contesta��es do Fator Acident�rio de Preven��o
	Encaminhamento ser� exclusivamente por meio eletr�nico e termina em 30 de novembro

Not�cias Entenda como a manipula��o de dados pessoais est� presente no dia a dia das pessoas
	Especialista aponta situa��es cotidianas em que a manipula��o de dados est� presente e exige cuidados.

Not�cias Nova resolu��o da Anac revoga inspe��o de Auditores que atuam em aeroportos
	A Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil (Anac) publicou nesta quinta (29)...

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