BBC Informa 15/2020

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Notícias

CONVÊNIO ICMS 08/20, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS...

Notícias

Queijo de Minas: Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS...

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