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| Notícias
LEI Nº 20.737, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. | | | Altera a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências... |
Notícias
LEI Nº 20.740, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. | | | Revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica... |
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