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LEI Nº 20.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. | | | Altera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre matéria tributária. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei... |
Notícias
LEI Nº 20.677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. | | | Altera a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, e revoga dispositivo da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998... |
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