BBC Informa 108/2019

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Not�cias LEI N� 20.654, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
	Revoga as Leis n� 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 04 de mar�o de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais que especifica...

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 181/19-SRE, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
	Altera a Instru��o Normativa n� 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concess�o de Termo de Credenciamento nas situa��es que especifica...

Not�cias OPINI�O: Por seguran�a jur�dica, STF deve modular efeitos do crime por d�vida de ICMS
	O Supremo Tribunal Federal decidiu que o n�o pagamento do ICMS pr�prio, ainda que devidamente declarado, configura o crime de apropria��o ind�bita...

Not�cias Inclus�o do ICMS na fus�o de impostos � fundamental
	Congresso n�o pode se furtar de inserir o imposto estadual na unifica��o de tributos que est� em discuss�o...

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