BBC Informa 107/2019

19/12/2019 10:46:13 -->

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Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 1.450/19-GSE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
	Altera os prazos previstos na Instru��o Normativa n� 155/94-GSF, de 9 de junho 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador,distribuidor ou fornecedor de energia el�trica e pelo contribuinte prestador de servi�o de telecomunica��o...

Not�cias INSTRU��O NORMATIVA N� 1.451/19-GSE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
	Altera o prazo previsto na Instru��o Normativa n� 155/94-GSF para pagamento do ICMS...

Not�cias LEI N� 20.644, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
	Altera a Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s...

Not�cias Direito Penal n�o pode ser ferramenta de cobran�a de impostos, dizem advogados
	Nesta quarta-feira (18/12) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a tese que criminaliza a d�vida de ICMS declarado...

Not�cias Plen�rio do STF fixa tese sobre criminaliza��o por d�vida de ICMS declarado
	O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropria��o, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi�o, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137...

Not�cias Proposta de PIS/Cofins pode ser harmonizada com Congresso
	De acordo com o secret�rio, a unifica��o do PIS e da Cofins permitir� o aproveitamento integral de cr�ditos por crit�rio financeiro...

Not�cias Comiss�o aprova isen��o de ICMS para transfer�ncia de mercadoria em caso de venda virtual
	Proposta busca incentivar o com�rcio multicanal, que integra lojas f�sicas e on-line...

Not�cias STF define tese que criminaliza n�o recolhimento intencional de ICMS
	Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte...

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