BBC Informa 106/2019

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Not�cias LEI N� 20.643, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
	Altera a Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - CTE...

Not�cias DECRETO No 9.579, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
	Considera a obra de infraestrutura que especifica como priorit�ria, para efeito de concess�o do cr�dito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, al�nea �f�, do Anexo IX do Decreto no 4.852...

Not�cias � CRIME: Ap�s STF formar maioria para criminalizar quem n�o paga ICMS, Toffoli pede vista
	A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que � crime n�o pagar o ICMS devidamente declarado...

Not�cias STF decide que d�vida por ICMS declarado � pass�vel de pris�o
	Ministros julgam que o n�o recolhimento do imposto j� declarado � crime de apropria��o ind�bita...

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