BBC Informa 105/2019

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Not�cias Contribuintes ter�o mais prazo nos recursos ao Simples Nacional
	A Secretaria da Economia, por meio da Instru��o Normativa 1.446/2019 , alterou os prazos e normas sobre o rito processual aplic�vel ao indeferimento e exclus�o da op��o pelo Simples Nacional...

Not�cias Estado concede mais prazo para Tares
	Contribuintes dos programas Fomentar e Produzir e seus subprogramas ganham mais prazo para formalizar Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria da Economia...

Not�cias Cr�dito de ICMS da agropecu�ria � aproveit�vel ap�s sa�da isenta, decide STJ
	O direito de aproveitamento de cr�ditos de ICMS relativo a produtos agropecu�rios destina-se ao contribuinte da etapa posterior � que teve a sa�da isenta...

Not�cias Barroso vota a favor da criminaliza��o por d�vida de ICMS declarado
	O ministro Lu�s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que � crime n�o recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido no pre�o e n�o repassado aos cofres p�blicos estaduais...

Not�cias STF discute se cabe pris�o por d�vida de ICMS declarado
	O Supremo Tribunal Federal come�ou a discutir, nesta quarta-feira (11/12), se � crime n�o recolher ICMS declarado...

Not�cias PORQUE O ICMS-ST N�O PODE INTEGRAR A BASE DO PIS-COFINS
	No julgamento do Recurso Extraordin�rio (RE) 574706, com repercuss�o geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o valor arrecadado a t�tulo de ICMS n�o se incorpora ao patrim�nio do contribuinte...

Not�cias STF come�a a julgar criminaliza��o do n�o recolhimento de ICMS declarado
	O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) come�ou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o n�o recolhimento de ICMS pr�prio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropria��o ind�bita...

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