BBC Informa 103/2019

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Not�cias INSTRU��O NORMATIVA CONJUNTA N� 01/19-ECONOMIA / AGRODEFESA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
	Revoga a Instru��o Normativa Conjunta n� 001/18-SEFAZ / AGRODEFESA, de 17 de outubro de 2018, que disp�e sobre a emiss�o de documento fiscal avulso e documento de controle sanit�rio junto � Secretaria de Estado da Fazenda de Goi�s e AGRODEFESA...

Not�cias Opini�o: Inadimpl�ncia tribut�ria � crime? An�lise dos recentes julgamentos do STJ
	O Superior Tribunal de Justi�a, em decis�es recentes, vem se comportando de forma favor�vel � condena��o penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os...

Not�cias Opini�o: N�o incide ICMS-Substitui��o Tribut�ria sobre descontos incondicionados
	Por determina��o constitucional, a base de c�lculo do ICMS no caso de sa�da de mercadoria deve ser o valor pelo qual se opera a sua circula��o jur�dica, isto �, a express�o monet�ria (pre�o) que viabiliza a transfer�ncia jur�dica onerosa...

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