BBC Informa 96/2019

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Notícias

DECRETO No 9.547, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE)...

Notícias

Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN
O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da repercussão geral, o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido a maior...

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